ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.826/2024.

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Bragança, estabelece as atribuições dos órgãos da administração direta e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bragança, Estado do Pará, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANÇA, no uso de minhas atribuições legais, SANCIONO e Publico a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei estabelece a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Bragança e as competências gerais das unidades que a compõem.

 

Art. 2º - A Administração Municipal desenvolverá suas funções obedecendo a um processo permanente e contínuo de planejamento, que vise a promover o desenvolvimento econômico, social e cultural do Município de Bragança/PA.

 

Art. 3º - A ação governamental será norteada a partir dos instrumentos de planejamento, elaborados sob a orientação e coordenação superior do Poder Executivo, assegurada a participação direta do cidadão e das associações representativas da sociedade.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 4º - A estrutura administrativa do Município de Bragança fica constituída da seguinte forma:

 

Secretaria Municipal Especial de Gestão e Governança;

Secretaria Municipal de Administração;

Secretaria Municipal de Finanças;

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca;

Secretaria Municipal de Educação;

Secretaria Municipal de Cultura;

Secretaria Municipal de Turismo;

Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSB;

Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Promoção Social;

Secretaria Municipal de Infraestrutura;

Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;

Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;

Secretaria Municipal de Comunicação Social

 

§ 1º - Ficarão integrados tão somente para efeito de organização, os Conselhos Municipais criados em legislação específica.

 

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Seção I

 

Art. 5º - Fica instituída a Secretaria Municipal Especial de Gestão e Governança – SEGGOV, que passa a integrar a estrutura organizacional da Administração Direta do Município, Estado do Pará, órgão de administração geral diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo, com as seguintes atribuições:

I – Presidir, supervisionar e liderar a atuação do comitê de planejamento;

II – Promover estudos, pesquisas e base de dados para o planejamento municipal;

III – Colaborar e participar da elaboração do PPA, LDO e do Orçamento Anual e de seu controle e aplicação;

IV – Coordenar e acompanhar a elaboração e a implementação de planos estratégicos, diretores, de governo, viários e setoriais em articulação com as Secretarias e órgãos afins e estabelecer diretrizes para elaboração dos planos plurianuais;

V – Opinar sobre as diretrizes da gestão municipal, com o objetivo de melhorar as condições de trabalho e de prestação de serviços junto à comunidade;

VI – Contribuir para a transparência da gestão, tendo amplo acesso aos dados e informações referentes à arrecadação e ao custeio municipal;

VII – Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na formulação de políticas e diretrizes específicas, voltadas ao desenvolvimento de recursos humanos e eficiência administrativa;

VIII – Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na formulação de políticas e diretrizes específicas, voltadas à melhoria do atendimento à comunidade;

IX – Assessorar o Chefe do Poder Executivo na interlocução com outros órgãos da administração Municipal, Estadual e Federal;

X – Acompanhar a execução orçamentária e oferecer sugestões para o equilíbrio fiscal do Município, quando necessário;

XI – Acompanhar a gestão e avaliar a eficiência a efetividade das ações, obras e serviços públicos municipais dos órgãos municipais, e estabelecer metas e prazos para cumprimento;

XII – Supervisionar e opinar sobre os planos, programas e projetos do governo;

XIII – Opinar e decidir sobre obras, serviços, políticas públicas e demais atividades relevantes da Administração Municipal;

XIV – Formular propostas de melhoria da qualidade da gestão estratégica institucional e municipal, com base em análises e processos internos de avaliação, realizados em articulação com as demais secretarias;

XV– Exercer outras atividades correlatas.

 

§1º - Governança:Conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

 

§ 2º - Atos de Gestão:são atos administrativos que a administração pública pratica para executar serviços públicos e gerir o seu patrimônio.

 

Art. 6º.Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Gestão e Governança, com as seguintes atribuições:

I-executarasatribuiçõesprevistasnoartigo1º destaLei;

II- manter relações com demais secretarias municipais e demais esferas governamentais, para um trabalho conjunto com melhor eficiência na aplicação de projetos, eventos e qualquer atividade que envolva a Comunicação Social, com intuito de atender a sociedade com base em suas necessidades;

III- elaborar, coordenar e difundir informações relacionadas com assuntos de interesse da Secretaria;

IV- acompanhar a equipe de trabalho para que possam atender as necessidades dasociedade;

V- avocar, para sua análise e decisão, quaisquer assuntos da Secretaria, na formada legislação vigente;

VI-formularecoordenarapolítica degestão e governança municipal;

VII–Executar outrostrabalhoseatribuiçõescorrelatas.

 

Art. 7º -O ordenamento das despesas públicas municipais do Poder Executivo, das unidades gestoras/orçamentárias centralizadas, exceto fundos especiais, autarquias, fundações e empresas públicas, será acompanhado, em todas as suas fases, peloSecretário(a) Municipal Especial de Gestão e Governança,em conjunto com os secretários das demais pastas.

 

§ 1º -O Secretário(a) Municipal Especial de Gestão e Governança será o ordenador de despesas das Secretarias Municipais que não possuem fundo financeiro próprio constituído.

 

Art. 8º.Os serviços e os encargos, para o funcionamento da Secretaria Municipal Especial de Governança e Gestão, serão implantados, progressivamente, seguindo as necessidades e disponibilidades financeiras do Município.

 

Art.9º.Fica o Gestor Municipal autorizado a abrir crédito especial, no orçamento municipal, para fazer face as despesas decorrentes desta Lei.

 

§1º -Fica o Poder Executivo autorizado, a inserir na Lei Orçamentária de 2025, via procedimento de crédito Adicional Especial, por anulação de dotações, através dedecreto, nos elementos de despesa destacados no anexo I. Devendo considerar o valor de R$500.000,00, como dotação inicial, para o exercício financeiro de 2025.

 

Subseção III

Da Procuradoria do Município

 

Art. 10 - A Procuradoria do Município tem por finalidade exercer a advocacia geral do Município e deterá as seguintes atribuições:

prestar serviços de consultoria e assistência jurídica ao Prefeito e a titulares das repartições municipais;

representar o Município judicial e extrajudicialmente;

atuar em qualquer foro ou instância, em nome do município, nos feitos em que ele seja autor, réu, assistente ou oponente;

efetuar a cobrança judicial da dívida ativa;

emitir pareceres singulares ou relatar pareceres coletivos;

responder consultas sobre interpretações de textos legais de interesse do município;

prestar assistência aos órgãos em assuntos de natureza jurídica;

examinar anteprojetos de leis e outros atos normativos;

estudar e minutar contratos, termos de compromisso, responsabilidade, convênios, escrituras e outros atos;

elaborar informações em mandado de segurança;

responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo e executar tarefas afins.

 

Art. 11 - Vinculado a Procuradoria Jurídica, a Assessoria Jurídica tem por finalidade as seguintes atribuições:

a representação judicial, a consultoria e o assessoramento jurídico do município;

a tarefa de emitir pareceres sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Chefe do Executivo e demais dirigentes dos órgãos ou entidades da administração pública municipal;

elaboração de anteprojetos de lei, decretos, além de minutar ou rever, quando solicitado, editais de licitação, contratos, convênios, acordos e quaisquer documentos que envolvam matéria de ordem jurídica;

promover a desapropriação, por via judicial ou amigável, de bens declarados de utilidade pública ou de interesse social;

exercer atividades de defesa judicial e administrativa;

promover a execução da dívida ativa do Município;

representar o Município nas causas que este venha a figurar como autor, réu, assistente ou interveniente;

assessorar técnica e operacionalmente na elaboração de projetos e atos administrativos oficiais expedidos pelo Poder Executivo;

assessorar, preventiva e corretivamente, os demais órgãos e unidades quanto aos assuntos jurídicos e atos legais vigentes;

o desempenho de outras competências afins.

 

Subseção III

Controle Interno

Art. 12 - A Unidade de Controle Interno do Município tem por finalidade atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visando à avaliação e controle da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, mediante fiscalização da organização, dos métodos e das medidas adotados pela Administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, compreendendo:

o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia, objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância da legislação e das normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;

o controle pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância da legislação e das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;

o controle patrimonial sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos próprios;

o controle orçamentário, contábil e financeiro sobre as receitas e aplicações dos recursos, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças, em especial quanto ao exame: das transferências intergovernamentais;

do lançamento e da respectiva cobrança de todos os tributos da competência local;

da cobrança da dívida ativa e dos títulos executivos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará;

das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

o controle orçamentário, contábil e financeiro sobre as despesas, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças, em especial quanto ao exame: da execução da folha de pagamento; da manutenção da frota de veículos e equipamentos; do controle e acompanhamento dos bens patrimoniais; dos procedimentos licitatórios e da execução dos contratos em vigor;

dos limites dos gastos com pessoal e o seu respectivo acompanhamento;

das despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;

da gestão dos regimes próprios de previdência;

da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades do direito privado;

o controle da gestão administrativa e de pessoal, incluídos os atos de admissão, bem como o atendimento do parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; manifestando-se formalmente em especial quanto: à legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso, por processo seletivo público e mediante contratação por tempo determinado e outras atividades afins.

 

Seção II

Da Secretaria Municipal de Administração

 

Art. 13 - A Secretaria Municipal de Administração é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I. Coordenar, controlar e executar as atividades referentes à administração de pessoal;

II. Fixar diretrizes e avaliar os programas de treinamento de pessoal;

III. Organizar e manter registros e assentamento sobre a vida funcional e financeira dos servidores;

IV. Dar assistência ao servidor municipal;

V. Promover atividades relacionadas com a padronização, compra, estocagem, controle e distribuição de todo material utilizado na Prefeitura;

VI. Controlar o patrimônio mobiliário e imobiliário da Prefeitura;

VII. Promover a organização e manutenção de sistemas de registro que propicie a pronta localização e obtenção da situação de qualquer documento ou processo em andamento na Prefeitura;

VIII. Guardar e manter os documentos oficiais, providenciando a extinção daqueles considerados inservíveis;

IX. Coordenar, controlar e executar as atividades relativas à reprodução de documentos;

X. Colaborar com os demais departamentos municipais, fornecendo subsídios para a formulação de políticas públicas, planos, projetos e programas de interesse do Município;

XI. Coordenar e executar as atividades de hasteamento das bandeiras Nacional, Estadual e do Município, de acordo com a legislação pertinente;

XII. Coordenar e controlar a elaboração das propostas do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento.

XIII. Aprovar os projetos e medidas administrativas e técnicas relacionadas direta e indiretamente aos planos e programas;

XIV. Desenvolver as atividades relacionadas à contabilidade através dos registros e controles contábeis da administração orçamentária, financeira, patrimonial e elaboração dos orçamentos, planos e programas da Administração Pública Municipal;

XV. Examinar com todos os órgãos da administração a qualidade e eficiência das operações administrativas e da prestação de serviços, propondo medidas necessárias ao melhor atendimento da população;

XVI. Desenvolver atividades visando a geração de emprego;

XVII. Fixar diretrizes e avaliar os programas de treinamento de pessoal;

XVIII. Executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo Prefeito Municipal;

XIX. Disponibilizar informações de gestão pública referente aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

 

Seção III

Da Secretaria Municipal de Finanças

 

Art. 14 - A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

 

I. Coordenar, controlar e executar as atividades referentes à administração de pessoal;

II. Organizar e manter registros e assentamento sobre a vida funcional e financeira dos servidores; III. Promover atividades relacionadas com a padronização, compra, estocagem, controle e distribuição de todo material utilizado na Prefeitura;

IV. Controlar o patrimônio mobiliário e imobiliário da Prefeitura;

V. Promover a organização e manutenção de sistemas de registro que propicie a pronta localização e obtenção da situação de qualquer documento ou processo em andamento na Prefeitura;

VI. Guardar e manter os documentos oficiais, providenciando a extinção daqueles considerados inservíveis;

VII. Coordenar, controlar e executar as atividades relativas à reprodução de documentos;

VIII. Colaborar com os demais departamentos municipais, fornecendo subsídios para a formulação de políticas públicas, planos, projetos e programas de interesse do Município;

IX. Desenvolver atividades relacionadas à tributação através do lançamento, arrecadação, controle e fiscalização dos tributos e demais receitas municipais, bem como a cobrança da dívida ativa;

X. Coordenar e controlar a elaboração das propostas do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento.

XI. Aprovar os projetos e medidas administrativas e técnicas relacionadas direta e indiretamente aos planos e programas;

XII. Desenvolver as atividades relacionadas à contabilidade através dos registros e controles contábeis da administração orçamentária, financeira, patrimonial e elaboração dos orçamentos, planos e programas da Administração Pública Municipal;

XIII. Examinar com todos os órgãos da administração a qualidade e eficiência das operações administrativas e da prestação de serviços, propondo medidas necessárias ao melhor atendimento da população;

XIV. Desenvolver atividades relacionadas ao cadastro fiscal e Imobiliário;

XV. Efetuar a programação e controle da execução orçamentária;

XVI. Colaborar com os demais órgãos, fornecendo subsídios para a formulação de políticas públicas, planos, projeto e programas de interesse do Município;

XVII. Desenvolver atividades visando a geração de emprego;

XVIII. Executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo Prefeito Municipal;

XIX. Disponibilizar informações de gestão pública referente aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

 

Seção IV

Da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural

 

Art. 15 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

 

Declaração de Posse;

Emissão da Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Rural – ITR;

Agendamento de Mecanização Agrícola;

Assistência técnica especializada e uso do solo;

Suporte técnico para cooperativas e associações;

Distribuição de adubos, mudas, sementes e insumos;

Cadastro Ambiental Rural – CAR;

Visita técnicas;

 

Seção V

Da Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca

 

Art. 16 - A Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

 

Planejar, coordenar e executar as políticas e diretrizes para o desenvolvimento sustentável da pesca artesanal, industrial e amadora e da produção aquícola do município de Bragança;

Estimular estudos, levantamentos e programas de pesquisa e de geração de novas tecnologias, visando o desenvolvimento pesqueiro e aquícola no município;

Coordenar e acompanhar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento do setor pesqueiro e aquícola no município;

Formular, no que couber, normas técnicas e os padrões de proteção, conservação e preservação das cadeias produtivas das atividades pesqueira e aquícola no município, observadas a legislação pertinente;

Apoiar a formação, o fortalecimento e a consolidação das cadeias produtivas da pesca e aquicultura;

Implementar o zoneamento das atividades pesqueiras e aquícolas do município;

Adotar critérios e procedimentos de certificação do manejo sustentável dos recursos pesqueiros;

Promover a integração interinstitucional na execução da política de desenvolvimento da pesca artesanal, industrial e amadora e da aquicultura;

Promover a formação, a profissionalização e o aperfeiçoamento de pescadores e aquicultores como princípio à participação da família e da comunidade;

Promover ações que visem à implantação de infraestrutura de apoio à produção e comercialização do pescado e de produtos agropecuários relativos ao setor aquícola.

Elaborar e apoiar o levantamento de dados estatísticos e informações destinados ao estudo da cadeia produtiva da pesca, da aquicultura e propor procedimentos e normas com vistas ao aproveitamento e à exploração racional dos recursos pesqueiros;

Apoiar iniciativas públicas e privadas que visem agregar inovações tecnológicas, métodos de cultivo sustentáveis, capacitação técnica e o aperfeiçoamento da mão-de-obra;

Elaborar parecer técnico sobre os Estudos Ambientais que impactem os recursos hídricos ou recursos pesqueiros, para subsidiar o processo de licenciamento ambiental;

Organizar calendários de eventos afetos a pesca e aquicultura a serem realizados no Município e a manutenção de contato com o público em geral, empresas e entidades;

Promover a integração das atividades aquícolas existentes com os programas e projetos elaborados pelas demais Secretarias Municipais e Secretarias Estaduais Correlatas;

Identificar as potencialidades efetivas das atividades de aquicultura e pesca;

Criar, em parceria, com as entidades públicas e privadas de fomento, incentivos e financiamentos um programa municipal de desenvolvimento da aquicultura;

 

§1º. Para execução de suas finalidades a SEMAP poderá realizar convênios e acordos de cooperação técnica com os órgãos federais, estaduais, municipais, instituições públicas, privadas, de ensino e pesquisa, organizações não governamentais, agentes nacionais e internacionais para cumprir suas atribuições.

 

Seção VI

Da Secretaria Municipal de Educação

 

Art. 17 - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

 

Formar cidadãos críticos e participativos capazes de interpretar a realidade social. Conscientes de direitos e responsabilidades, promovendo a autonomia intelectual e atitude crítico propositiva

Assegurar patrão de qualidade na oferta da educação escolar;

Garantir aos educandos igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e sucesso na escola;

Promover a autonomia pedagógica, administrativa e financeira da escola;

Fomentar a participação comunitária na gestão do sistema municipal de ensino;

Valorizar as experiências sócias e culturais do educando no processo de construção do conhecimento;

Assegurar o pluralismo de ideias e concepção pedagógicas, apreço a diversidade cultural, étnico racial, religiosa, etária, sexual e política;

Fomentar o conhecimento enquanto construção sócio-histórica de usufruto de todos, tendo os eixos norteadores das práticas socioeducativas, dando ênfase a educação global valorizando o currículo integrado;

Tornar os espaços escolares acessíveis; nas suas especificidades atitudinais, espaciais e pedagógicas;

Garantir acessibilidade atitudinal, especial, pedagógica e nas comunicações em todos os ambientes escolares na educação do público-alvo da educação especial;

Garantir a universalização do acesso da população do campo a Educação Básica e a educação profissional no nível técnico.

 

Seção VIII

Da Secretaria Municipal de Cultura

 

Art. 18 - A Secretaria Municipal de Cultura é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

 

promoção do desenvolvimento da Cultura, bem como a conservação do patrimônio histórico e artístico do Município. Além do estímulo à produção e difusão cultural, assim como a preservação das manifestações culturais para a população.

criar e dar manutenção de bibliotecas, centros culturais, museus, teatros, arquivos históricos e demais instalações e instituições de caráter cultural;

Promover cursos, seminários, festivais, encontros e demais eventos de natureza cultural que já integram o calendário municipal.

A administração do acervo, equipamentos culturais e a execução da Lei de Incentivo à Cultura;

planejar e coordenar programas, projetos e atividades que visem ao desenvolvimento cultural;

dirigir a execução de projetos, programas e atividades de ação cultural do Município;

planejar e coordenar as atividades de casas de espetáculos, museus, bibliotecas, arquivos, centros culturais e outras atividades culturais de responsabilidade do Município;

promover, conjuntamente com órgãos municipais ou regionais, manifestações culturais organizadas pelas etnias locais ou de interesse destas;

o desempenho de outras competências afins.

 

Seção IX

Da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude

 

Art. 19 - A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

planejar e coordenar programas e planos de esportes, recreação e lazer dirigidos às várias faixas etárias;

programar eventos desportivos de caráter popular;

desenvolver, promover, divulgar e controlar as atividades esportivas e de lazer do Município, estimulando o hábito de esporte nas comunidades e na juventude local;

desempenhar outras competências afins.

 

Seção X

Da Secretaria Municipal de Turismo

 

Art. 20 - A Secretaria Municipal de Turismo é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

 

organizar e difundir programas anuais de festas e diversões públicas que tenham interesse turístico;

analisar e propor políticas de ação visando a valorizar os aspectos de interesse turístico do Município;

organizar e difundir informações úteis sobre o Município, para a população e visitantes;

apoiar e manter articulação com o empresariado e entidades locais para a promoção de feiras, congressos e eventos no Município;

manter serviços de informações turísticas no Município e fora dele;

estudar e propor planos de estímulo ao desenvolvimento de atividades de interesse turístico;

desempenhar outras competências afins.

 

Seção XI

Da Secretaria Municipal de Saúde

 

Art. 21 - A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

 

planejar, organizar, gerir, executar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde;

participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde – SUS, em articulação com sua direção estadual;

a execução de programas de ação preventiva, de educação sanitária e de vacinação permanente, em coordenação com as esferas estaduais e federais;

o desenvolvimento e a execução de serviços de vigilância epidemiológica e sanitária, de alimentação e nutrição, de saneamento básico e de saúde do trabalhador;

a orientação do comportamento de grupos específicos em face de problemas de saúde, higiene, condições sanitárias e outros;

a fiscalização do cumprimento das posturas municipais referentes ao poder de polícia aplicado à higiene pública e ao saneamento;

colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

normatizar, complementarmente, as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

desempenhar outras competências afins.

 

Seção XII

Da Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Promoção Social

 

Art. 22 - A Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Promoção Social é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

 

desenvolver as atividades relacionadas ao planejamento e implementação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, no âmbito do Município;

motivar a participação da população em soluções de caráter cooperativo, mediante o uso de processos auto construtivos e outros que facilitem o acesso à habitação de interesse social;

formular e executar a política municipal de assistência social, conjugando esforços dos setores governamental e não governamental, visando proteção à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e às pessoas portadoras de necessidades especiais;

formular e implementar a política de promoção, atendimento, proteção, amparo, defesa e garantia dos direitos da criança e adolescente, em parceria com organizações governamentais e não governamentais, observada a legislação pertinente;

desenvolver planos, programas e projetos, destinados à promoção humana e visando à inclusão social;

manter atividades de pesquisa da realidade social, desenvolvendo e capacitando recursos humanos, orientando-os à prestação de serviços técnicos na área social;

promover o fortalecimento das relações familiares no âmbito da sociedade;

formular e executar políticas de apoio aos idosos e às minorias;

a ação junto a grupos sociais, visando sua organização e desenvolvimento de objetivos e de melhoria das condições de vida;

a negociação de convênios com órgãos públicos federais e estaduais para implementar programas e ações voltadas para a assistência social;

a prestação de apoio aos portadores de necessidades especiais, mobilizando a colaboração comunitária;

atender, de acordo com as previsões orçamentárias e financeiras, a população carente, através dos programas de assistência social;

promover o mapeamento e o cadastramento técnico das áreas utilizadas pela população carente;

desenvolver programas de atendimento à família, jovens, dependentes químicos e demais segmentos necessitados;

criar e manter atualizado cadastro das famílias em situação de maior vulnerabilidade social e riscos residentes no Município;

prestar assessoramento às organizações não governamentais e comunitárias quanto às questões sociais;

executar serviços de orientação, acompanhamento e avaliação das famílias beneficiadas por programas de transferência de renda, instituídos por leis específicas da União, do Estado e do Município e/ou resoluções emanadas dos respectivos Conselhos;

manter atividades de pesquisa da realidade social, desenvolvendo e capacitando recursos humanos, orientando-os à prestação de serviços técnicos na área da habitação;

a ação junto a grupos sociais, visando sua organização e desenvolvimento de objetivos e de melhoria das condições de vida;

a negociação de convênios com órgãos públicos federais e estaduais para implementar programas e ações voltados à política municipal de habitação;

atender, de acordo com as previsões orçamentárias e financeiras, a população carente, através dos programas de habitação;

selecionar os atendimentos prioritários em termos de habitação popular, conforme estabelecer a legislação específica;

administrar, fiscalizar e controlar os programas de habitação popular, conforme estabelecer a legislação, regulamentos e normas específicas;

Coordenar e executar a política municipal de segurança alimentar e nutricional;

o desempenho de outras competências afins.

 

Seção XIII

Da Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

Art. 23 - A Secretaria Municipal de Infraestrutura é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

 

I. Executar atividades de terraplanagem, drenagem e pavimentação asfáltica.

II. Atendimento ao público, registro de protocolo de solicitação de serviços como; remoção de entulho, tapa buraco, manutenção de galerias, capina e roçagem, inclusão de vias na rota do coletor de resíduo doméstico.

III. Manter e ampliar coleta de resíduo sólido;

IV. Manter e ampliar o viveiro de mudas

V. Manutenção de logradouros públicos.

VI. Manter e ampliar os serviços de iluminação pública.

 

Seção XIV

Da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras

 

Art. 24 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Obras é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

 

planejamento e gestão integradas das ações da administração pública de Bragança;

o ordenamento territorial e as políticas habitacionais;

capacitação de recursos para viabilização de projetos.

Elaborar estudos, planejar o ordenamento territorial;

redefinir e implementar mapa de valores, fiscalização de obras, acompanhar estudos técnicos de suas viabilidades;

Elaboração e acompanhamento de projetos urbanísticos e arquitetônicos, código de postura, código de obras;

Elaboração de projetos de obras para o município (escolas, unidades básicas de saúde, centros de referência e assistência social, pontes, reformas de prédios públicos e outros);

Vistoria com emissão de relatórios de execução das empresas para liberação de pagamentos;

Identificar problemas e soluções na execução da obra;

Fiscalização de obras particulares em execução no município;

emissão de habite-se, alvará e títulos de doação, notificações e embargos;

Elaborar e/ou acompanhar os planos setoriais, plano diretor e instrumentos de planejamento e orçamento;

coordenar o planejamento estratégico;

coordenar as redes de informação, fortalecer o conselho municipal das cidades, implementar o sistema de planejamento e informação;

Apoio, acompanhamento e integração dos planos setoriais entre si, e aos instrumentos de planejamento, ao plano diretor municipal e a lei orgânica municipal. Estimular e apoiar a divulgação dos planos municipais;

Captação de recursos de diversos segmentos, governamentais e / ou privados, através de articulações políticas e sociais;

Acompanhamento de editais dos programas (federais e estaduais), elaboração e articulação dos projetos municipais, para os sistemas de convênios SICONV, SIMEC, SISOBRA, GEOOBRAS etc;

organizar a documentação dos projetos, solicitar documentos necessários a outras secretarias municipais e de outras esferas governamentais, manter documentação analógica e digital organizada;

Articulação política e social junto aos órgãos executivos Estadual e Federal, legislativos, empresas...;

Operação de Sistemas Governamentais através de programas e editais;

Cadastrar, acompanhar e prestar contas de convênios.

 

Seção XV

Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

Art. 25 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

executar direta e indiretamente a política ambiental do Município;

coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e repercussão ambiental;

estudar, definir e expedir normas técnicas legais e procedimentos, visando a proteção ambiental do Município;

identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens de interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas, obedecendo à legislação estadual e federal existentes;

estabelecer diretrizes específicas para a preservação e recuperação de mananciais e participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas;

assessorar a Administração Pública Municipal na elaboração e revisão do planejamento local, quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;

participar do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo;

aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos naturais renováveis e não renováveis;

autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada;

exercer a vigilância municipal e o poder de polícia;

promover, em conjunto com os demais Órgãos competentes, o controle da utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos;

participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico e espeleológico;

implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental;

autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais;

acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e análise de risco das atividades que venham a se instalar no Município;

conceder licenciamento ambiental para a instalação das atividades socioeconômicas utilizadoras de recursos ambientais e com potencial poluidor;

implantar sistema de documentação e informática, bem como, os serviços de estatísticas, cartografia básica e temática e de editoração técnica relativa ao meio ambiente;

promover a identificação e o mapeamento das áreas críticas de poluição e as ambientalmente frágeis, visando o correto manejo das mesmas;

exigir estudo de impacto ambiental para a implantação das atividades socioeconômicas, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias que, de qualquer modo, possam degradar o meio ambiente;

propor, implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, os programas de Educação Ambiental do Município;

promover e colaborar em campanhas educativas e na execução de um programa permanente de formação e mobilização para a defesa do meio ambiente;

manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação do meio ambiente;

convocar audiências públicas, quando necessárias, nos termos da legislação vigente;

propor e acompanhar a recuperação de arroios e matas ciliares;

promover medidas de prevenção do ambiente natural;

promover medidas de combate à poluição ambiental, fiscalizando, diretamente ou por delegação, seu cumprimento;

licenciar a exploração das jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil e controlar a sua conformidade com as disposições legais pertinentes;

administrar as reservas biológicas municipais;

fiscalizar a execução de aterros sanitários;

projetar, construir e zelar pela conservação e manutenção dos parques e áreas de preservação ecológica;

propor e executar programas de proteção do meio ambiente do Município, contribuindo para a melhoria de suas condições;

fiscalizar as questões ligadas ao meio ambiente, operacionalizando meios para a sua preservação, nos aspectos relacionados com o saneamento, tratamento de dejetos, reciclagem ou industrialização do lixo urbano;

promover medidas de preservação da flora e da fauna, articulando-se com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, paralelas a sua área de atuação, objetivando o pleno desempenho de suas atribuições.

exercer outras competências correlatas.

 

Seção XVI

Da Secretaria Municipal de Comunicação Social

 

Art. 26 - A Secretaria Municipal de Comunicação Social é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

formular e coordenar a política de comunicação e publicidade institucional da Administração Pública Municipal;

assessorar o Prefeito na elaboração do fluxo de informações e divulgação dos assuntos de interesse administrativo, econômico e social do Município;

coordenar as relações da Administração Pública Municipal com os mais diferentes setores e veículos ou canais de comunicação;

produzir materiais de divulgação e informativos para imprensa e para a sociedade em geral, prestando contas e provendo transparência e publicidade aos projetos e ações da Administração Pública Municipal;

elaborar e divulgar releases para as mídias impressas, eletrônicas e digitais;

organizar clipping para o Prefeito e as Secretarias Municipais;

prestar serviços e assessoria técnica especializada em comunicação às Secretarias Municipais, Órgãos Públicos da Administração Direta e Indireta, Conselhos e Fundos Municipais;

manter na página pública do Poder Executivo Municipal, www.braganca.pa.gov.br, na rede mundial de computadores (internet), notícias e informações gerais sobre a Administração Pública Municipal, seus projetos, ações e programas de caráter institucional;

zelar pela imagem da Administração Pública Municipal junto à mídia local, estadual e nacional;

promover políticas públicas de comunicação que se insiram no processo de democratização da informação;

criar, implementar e manter um plano de comunicação visando promover a cidade em níveis estadual, nacional e internacional;

dar suporte aos eventos e campanhas institucionais das Secretarias Municipais, Órgãos Públicos, Conselhos e Fundos Municipais, dentre outras atribuições afins.

a coordenação das atividades de imprensa, comunicação, relações públicas e divulgação das diretrizes, dos planos, programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;

a organização e coordenação dos serviços de cerimonial;

 

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DE PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO

 

Art. 27 - Os Conselhos Municipais, como órgãos de participação e representação, têm o objetivo de participação da sociedade, coadjuvando o Governo Municipal na formulação de políticas e avaliação de ações levadas a efeito nas diversas áreas para as quais são criados.

 

Parágrafo Único. Os órgãos de participação e representação terão suas estruturas e atribuições contidas nas leis e regulamentos municipais que os criarem e instituírem.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 28 - O Prefeito Municipal encaminhará ao Poder Legislativo as alterações necessárias para a implantação da nova estrutura, com as devidas adequações no PPA, LDO e LOA.

 

Art. 29 - Fica aprovado o organograma da estrutura administrativa, que acompanha a presente Lei como Anexo.

 

Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições contrárias.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, em 20 de dezembro de 2024.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança

 

ANEXO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

• Gabinete

 

• Assessoria de Comunicação

• Assessoria Jurídica

• Assessoria Técnica

• Coordenação de Estatística

• Coordenação de TI

• Comissão de Desenvolvimento, Organização e Educação

• Protocolo

• SEMAE

 

• Diretoria de Ensino

 

• Coordenação de Ensino Infantil

• Coordenação de Ensino Fundamental

• Coordenação de Educação no Campo

• Coordenação de EJA

• Coordenação de EducaPesca

• Coordenação de Educação Ambiental

• Coordenação de Educação Física

• Coordenação de Informática Educacional

• Coordenação de Sistema Modular

• Coordenação de Educação Especial e Inclusiva

• Coordenação de Educação e Relações Étnico-Raciais

• Coordenação de U.A.B

• Coordenação Moendy Akã

 

• Diretoria de Recursos Humanos

 

• Coordenação de Folha de Pagamento

• Coordenação do SIAP

• Coordenação de Lotação

• Coordenação de Contratos

• Coordenação de Arquivo de Recursos Humanos

 

• Diretoria de Compras

 

• Coordenação de Licitação e Contratos

• Coordenação de Compras

• Coordenação de Patrimônio

 

• Diretoria Financeira

 

• Coordenação de Contabilidade

• Coordenação de Gestão de Processos Financeiros

• Coordenação de Tesouraria

• Coordenação de Prestação de Contas

• Coordenação de Arquivo de Recursos Humanos

 

• Diretoria de Programas e Projetos

 

• Coordenação de Alfabetiza Pará

• Coordenação de Leitura e Escrita na Educação Infantil

• Coordenação de Tempo Integral

• Coordenação de Busca Ativa

• Coordenação de Dinheiro Direto na Escola

• Coordenação do PNLD e Selo Unicef

• Coordenação de Prestação de Contas Conselhos

 

• Diretoria de Transporte, Obras e Manutenção

 

• Coordenação de Transporte

• Coordenação de Reformas e Manutenção

• Coordenação de Almoxarifado

 

• Conselhos Vinculados

 

• Fórum Municipal de Educação

• Conselho Municipal de Educação

• Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS/FUNDEB)

• Conselho Municipal Escolar

• Conselho de Alimentação Escolar

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSB

 

• Chefe de Gabinete

 

• Assessoria de Comunicação

• Assessoria Jurídica

• Ouvidoria do SUS

• Tecnologia da Informação e Sistemas

 

• Gabinete

 

• Conselho Municipal de Saúde

 

• Diretoria de Regulação, Avaliação, Controle e Auditoria

 

• Coordenação de Avaliação, Controle e Processos de Produção em Saúde

• Coordenação de Agendamento de Consultas

• Coordenação de Gerência de Auditoria em Saúde

• Coordenação do Tratamento Fora do Domicílio (TFD)

 

• Diretoria de Vigilância em Saúde

 

• Coordenação de Vigilância Sanitária

• Coordenação de Vigilância Epidemiológica

 

• Gerência de Endemias

• Gerência de Zoonoses

 

• Coordenação de Vigilância em Saúde do Trabalhador(a)

• Coordenação de Vigilância Ambiental em Saúde

• Coordenação de Vigilância Nutricional e Alimentar

 

• Diretoria de Atenção Primária em Saúde

 

• Coordenação de Atenção Primária Urbana

• Coordenação de Atenção Primária Rural

 

• Gerência de Unidade Básica de Saúde

• Gerência de Saúde na Escola

 

• Coordenação de Saúde Bucal Urbana

• Coordenação de Saúde Bucal Rural

• Coordenação de Programas

 

• Coordenação de Programas de Serviço Multiprofissional (Emuit e IAF)

 

• Diretoria Administrativa Financeira

 

• Coordenação de Finanças

• Coordenação de Abastecimento e Farmácia

• Coordenação de Compras, Contratos e Convênios

 

• Gerência de Patrimônio e Equipamentos

• Gerência de Fiscalização de Contratos

 

• Coordenação de Gestão de Pessoas

 

• Gerência de Atos de Pessoal

• Gerência de Folha de Pagamento

• Gerência do Núcleo de Educação Permanente em Saúde

 

• Diretoria de Serviços Especializados

 

• Coordenação de Políticas Públicas para o Autismo

• Coordenação do CAPS II

• Coordenação do CAPS AD

• Coordenação do CAPS I

• Coordenação do CER III

• Coordenação do CASM

• Coordenação do HEMOPA

• Coordenação da Policlínica

• Coordenação da UPA 24h

• Coordenação do SAMU

• Coordenação do Programa Melhor em Casa

• Coordenação do Centro de Especialidades Odontológicas

• Coordenação do SAE/CTA

 

• Diretoria de Planejamento em Saúde

 

• Coordenação de Projetos

• Coordenação de Fiscalização e Monitoramento de Obras

 

• Diretoria de Transportes, Obras e Manutenção

 

• Coordenação de Transportes

 

• Gerência de Manutenção de Veículos

• Gerência de Abastecimento de Veículos

 

• Coordenação de Reformas e Manutenção

 

• Gerência de Manutenção de Equipamentos Hospitalares

 

• Coordenação de Almoxarifado

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL - SEMTRAPS

 

• Gabinete

 

• Assessoria de Comunicação

• Assessoria Jurídica

• Coordenação Administrativa/Financeira

• Licitação

• Compras

• Contratos

• SIAP

• Recursos Humanos

 

• Secretaria Executiva dos Conselhos

 

• CMAS

• CMSAN

• CMDCA

• CMDPC

• CMI

• CMCF

• Conselho Tutelar I e II

 

• Diretoria de Vigilância Socioassistencial

 

• Coordenação da Rede SUAS

• Coordenação SIGTV/SISCONV

• Coordenação da Rede SUAS/WEB

 

• Diretoria de Proteção Social Básica

 

• Coordenação do CRAS Caeté

• Coordenação do CRAS Marujada

• Coordenação do CRAS Ajuruteua

• Coordenação do CRAS Sapucaia

• Coordenação do CADUNICO

• Coordenação do Programa Criança Feliz

• Gerência PAIF

• Gerência do BPC Escola

 

• Diretoria de Habitação

 

• Coordenação do MCMV

• Coordenação do Programa Sua Casa

• Coordenação de Defesa Civil

 

• Diretoria de Segurança Alimentar

 

• Coordenação do PAA

 

• Diretoria de Proteção Social Especial

 

• Coordenação de Média Complexidade

 

• Gerência AE PETI

• Gerência CREAS

• Gerência Centro Pop

 

• Coordenação de Alta Complexidade

 

• Gerência de Serviço de Acolhimento de Criança e Adolescente

• Gerência de Serviço de Acolhimento do Idoso

• Gerência POP Rua

 

• Diretoria de Programas Especiais

 

• Coordenação do SINE

• Coordenação do Guarda Jovem

• Coordenação da Mulher

• Coordenação de Manutenção

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER - SEJUL

 

• Gabinete

• Diretoria de Planejamento e Projetos Esportivos

 

• Coordenação de Planejamento e Monitoramento de Projetos

• Coordenação de Pesquisa e Diagnósticos

 

• Diretoria de Juventude e Esporte Educacional e Comunitário

 

• Coordenação de Programas Esportivos Escolares e Comunitários

• Coordenação de Políticas para a Juventude

 

• Diretoria de Infraestrutura Esportiva

 

• Coordenação de Monitoramento e Manutenção de Espaços Esportivos

 

• Diretoria de Esporte de Alto Rendimento

 

• Coordenação de Eventos de Competições de Alto Rendimento e Formação de Atletas

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL - SADER

 

• Gabinete

 

• Assessoria Administrativa/Financeira

• Protocolo

 

• Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável

• Diretoria de Assistência Técnica

 

• Coordenação de Assistência Técnica e Extensão Rural

• Coordenação de Projetos e Monitoramento

 

• Diretoria de Abastecimento

 

• Coordenação de Feiras e Mercados

• Coordenação de Setor Produtivo e Pecuária

 

• Diretoria de Operações

 

• Coordenação de Manutenção

 

• Diretoria de Agricultura Familiar

• Diretoria de S.I.M Animal e Vegetal

 

• Coordenação do S.I.M Animal

• Coordenação do S.I.M Vegetal

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA - SEMAP

 

• Gabinete

 

• Assessoria Administrativa/Financeira

• Gerência de Operações

• Gerência de Projetos

• Gerência de Transporte

 

• Diretoria de Aquicultura

 

• Coordenação de Aquicultura

• Coordenação de Assistência Técnica

• Setor Administrativo

• Coordenação de Tecnologia do Pescado

 

• Diretoria de Pesca

 

• Coordenação de Pesca

• Coordenação de Assistência Técnica

• Setor Administrativo

 

• Diretoria de Escritório Avançado

 

• Coordenação de Regularização da Pesca

• Coordenação de Regularização da Aquicultura

• Coordenação de Tecnologia da Informação

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT

 

• Gabinete

 

• Assessoria Administrativa/Financeira

 

• Diretoria de Política Pública, Projetos e Editais

 

• Coordenação de Políticas Públicas e Editais

• Coordenação de Projetos e Captação de Recursos

 

• Diretoria de Economia Criativa

 

• Coordenação de Capacitação e Qualificação Profissional

• Coordenação de Empreendedorismo Jovem e Inclusão Social

 

• Diretoria de Patrimônio Cultural

 

• Coordenação de Identificação, Registro, Restauração e Recuperação

 

• Diretoria de Eventos

 

• Coordenação de Infraestrutura e Logística

• Coordenação de Produção

 

• Diretoria de Biblioteca

 

• Coordenação de Processamento Técnico

• Coordenação de Aquisição e Preservação

• Coordenação do Arquivo Municipal

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SETUR

 

• Gabinete

 

• Assessoria Administrativa/Financeira

 

• Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento Turístico

 

• Coordenação de Inovação, Projetos e Planejamento

• Coordenação de Capacitação

• Coordenação de Fomento e Segmentação Turística

 

• Diretoria de Promoção e Divulgação Turística

 

• Coordenação de Comunicação e Marketing

• Coordenação de Fomento de Feiras e Eventos

 

• Diretoria de Infraestrutura e Serviços Turísticos

 

• Coordenação de Obras e Manutenção

• Coordenação de Formalização e Fiscalização de Eventos Turísticos

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO - SINFRA

 

• Gabinete

 

• Assessoria Administrativa/Financeira

• Cozinha

• Almoxarifado

 

• Diretoria de Limpeza Pública

 

• Coordenação de Limpeza

• Coordenação de Resíduo Doméstico

• Coordenação de Resíduo Sólido

• Coordenação de Capina

• Coordenação de Varrição

• Coordenação de Roçagem

• Coordenação de Containers

 

• Diretoria de Manutenção

 

• Coordenação de Pintura

• Coordenação de Paisagismo

• Coordenação de Serralheria

• Coordenação de Manutenção de Iluminação

 

• Diretoria de Infraestrutura

 

• Coordenação de Obras

• Coordenação de Manutenção de Máquinas

• Coordenação de Manutenção de Vicinais

• Coordenação de Borracharia

 

• Diretoria de Infraestrutura (Adicional)

 

• Coordenação de Manutenção

• Coordenação de Operação de Sistema

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA

 

• Gabinete

 

• Assessoria Administrativa/Financeira

• Assessoria Jurídica

• Logística e Transporte

• Chefia de Gabinete

• Gerência de Protocolo

• SIAP (Sistema Integrado de Administração Pública)

 

• Conselho Municipal de Meio Ambiente

• Diretoria de Unidades de Conservação e Áreas Protegidas

 

• Coordenação do Jardim Botânico São Benedito

• Coordenação do Parque Ambiental Municipal

• Coordenação da REVIS da Ilha Canela

• Coordenação da REVIS da Ilha Chaué

• Coordenação de Gestão de Resíduos

• Gerência de Coleta Seletiva

• Gerência de Gestão de Resíduos Sólidos

 

• Diretoria de Gestão Ambiental e Sustentabilidade

 

• Coordenação de Recursos Hídricos

• Coordenação de Gestão Ambiental

 

• Gerência de Arborização e Paisagismo

• Gerência de Gestão de Praças e Logradouros Públicos

 

• Coordenação de Educação Ambiental

 

• Gerência de Educação Ambiental Formal

• Gerência de Educação Ambiental Urbana

• Gerência de Educação Ambiental dos Recursos Naturais

 

• Diretoria de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental

 

• Coordenação de Fiscalização Ambiental

• Coordenação de Controle e Monitoramento Ambiental

 

• Diretoria de Regularização Fundiária e Ambiental

 

• Coordenação de Regularização Ambiental

• Coordenação de Regularização Fundiária Urbana e Rural

 

• Diretoria de Licenciamento Ambiental

 

• Coordenação de Comércio, Serviços e Resíduos

• Coordenação de Energia, Obras Civis, Infraestrutura, Indústria e Mineração

• Coordenação de Fauna, Flora, Aquicultura e Pesca

• Coordenação de Autorizações e Dispensas de Licenciamento

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SECOM

 

• Gabinete

 

• Assessoria Técnica

 

• Diretoria de Comunicação e Marketing

 

• Mídias Sociais e Internet

• Edição

• Design

• Redação

• Produção

• Fotografia e Vídeo

• Tecnologia da Informação (TI)

 

• Diretoria de Imprensa e Comunicação Social

 

• Rádio e TV

 

• Diretoria Intersetorial

 

• Equipe SEMUSB

• Equipe SEMED

• Equipe SECULT

• Equipe SINFRA

• Equipe SENTRAPS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN

 

• Gabinete

• Diretoria de Arrecadação e Tributos

• Diretoria de Gestão Orçamentária e Finanças

• Diretoria de Contabilidade

• Diretoria de Compras

• Comissão Permanente de Licitação (CPL)

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS - SEPLANO

 

• Gabinete

 

• Ass. Adm/Fin

 

• Conselho das Cidades

• Diretoria de Projetos e Obras

 

• Coord. de Projetos de Engenharia

• Coord. de Monitoramento de Obras

• Coord. de Fiscalização de Obras

 

• Diretoria de Planejamento e Gestão

 

• Coord. de Sistema de Informação

• Coord. dos Instrumentos de Planejamento

• Coord. de Planos Setoriais

 

• Diretoria de Convênios e Contratos de Repasse

 

• Coord. de Captação de Recursos

• Coord. de Operação e Monitoramento de Sistemas

• Coord. de Documentação de Projetos

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

 

• Gabinete

 

• Protocolo Geral

• Serviço de Informação ao Cidadão

 

• Procon

• Diretoria de Materiais e Patrimônio

• Diretoria de Recursos Humanos

• Diretoria de Folha de Pagamento

• Diretoria de Tecnologia da Informação

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEGOV

 

• Gabinete do Prefeito

 

• Chefe de Gabinete

 

• Gabinete do Secretário

 

• Demutran

• Guarda Civil Municipal

• Casa do Cidadão

 

• Expedição de Documentos

• Junta Militar

 

• Diretoria de Desenvolvimento Econômico

 

• Casa do Empreendedor

 

• Diretoria de Cerimonial e Eventos

 

• Apresentação e Eventos

• Logística

 

• Controladoria-Geral do Município

• Ouvidoria Geral

 

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:DD1851F3