ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 936/2020

LEI Nº 936/2020

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a indenizar os direitos possessórios sobre imóvel urbano de particular e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a indenizar os direitos possessórios em favor do Sr. Valdi Pedro Pequeno, portador do RG n° 73585484 SSP/CE e inscrito no CPF sob o n° 307.892.493-91, possuidor de uma área localizada na Avenida Weyne Cavalcante, n° 0, Quadra 50, Lote 02, Bairro Boa Vista, Canaã dos Carajás - PA, com área total de 968,15 m² (Novecentos e Sessenta e Oito Metros e Quinze Centímetros Quadrados).

Parágrafo único. A área descrita no caput destina-se a garantir a trafegabilidade de veículos e pedestres que utilizam a PA-160 – sentido Canaã dos Carajás – Parauapebas, com a construção de uma rotatória para ordenar o transito naquela localidade.

Art. 2°. A título de indenização dos direitos possessórios, o Município de Canaã dos Carajás pagará o valor de R$ 479.235,45 (QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MIL DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica expedida por avaliador imobiliário anexo a presente Lei e deverá ser pago em conta bancária de titularidade do possuidor devidamente indicada pelo mesmo.

Art. 3°. Formalizada a indenização, fica o município de Canaã dos Carajás - PA autorizado a imitir na posse do imóvel, podendo realizar todas as obras de caráter urbanístico e melhorias do acesso viário à PA-160.

Art. 4º. As despesas decorrentes para a execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária com a seguinte caracterização:

Órgão: 10 – Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás

Unidade: Secretaria Municipal de Obras e Serviços

Projeto Atividade: 04.122.13151.005 - Desapropriar imóveis para fins de obras públicas

Elemento de despesa: 4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições

Fonte: 1550 - CFEM

Valor: R$ 479.235,45

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro de 2020.

 

JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:DD25A103