ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

Procuradoria Municipal

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 611/2013

 

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. É definido de utilidade pública, para fins de utilização para construção do Aterro Sanitário, o imóvel rural, com a área de 849.622,31 m² (oitocentos e quarenta e nove mil, seiscentos e vinte e dois metros quadrados e trinta e um centímetros), situado na Via Secundária – VS 52, denominado Sítio Trevo Km08, com as seguintes confrontações: ao Norte com a Via Secundária – VS 52-B, em 644,70 metros; ao Sul com a Fazenda Beira Rio II, de propriedade José Alves da Silva, em 551,63 metros; ao Leste com a Via Secundária – VS 52, em 912,68 metros e ao Oeste com o Sítio Alto Bonito de propriedade Elias Pereira Duarte, em 1.184,53 metros.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir a área descrita no art. 1º desta Lei com especificações conforme o croqui, memorial descritivo e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART anexas, pertencente aos Senhores Odair Nunes Gonçalves, CPF/MF sob o nº 319.893.491-53; Aleixo Nunes Pimenta Filho, CPF/MF sob o nº 441.069.121-04; Alberto Nunes Pimenta, CPF/MF sob o nº 514.844.391-04; Roberto Nunes Pimenta, CPF/MF sob o nº 498.826.351-72, o imóvel referido no art. 1º desta Lei, observado o valor máximo de R$ 1.970.842,56 (um milhão, novecentos e setenta mil, oitocentos e quarenta e dois e cinqüenta e seis centavos), conforme Relatório de Laudo de Avaliação Técnica que faz parte integrante da presente Lei.

 

Art. 3º. Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o imóvel descrito no art. 1º desta Lei para a construção e implantação do Aterro Sanitário do Município de Canaã dos Carajás.

 

Art. 4º. Para acorrer as despesas decorrente da aquisição referida nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual vigente, com a seguinte caracterização:

 

Orgão – 10 – Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás

Unidade – 1014 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Projeto – 15 451 1316 – Aquisição de área para Aterro Sanitário

4.4.90.61.00 – Aquisição de imóveis.......R$ 1.970.842,56

 

Parágrafo Único: Para a cobertura do crédito adicional especial ora autorizado por esta Lei servirão de fonte os seguintes recursos: 011300 – taxa de Licença para Execução de Obras, Código nº 1121.29.00.00.00. Excesso de Arrecadação dos recursos específicos decorrentes da Taxa de Licença para Execução de Obras no valor de R$ 1.970.842,56 (um milhão novecentos e setenta mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos).

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos dezessete de Outubro de 2013.

 

JEOVÁ GONÇALVES ANDRADE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Hugo Leonardo de Faria
Código Identificador:DD3477F7