ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PORTARIA Nº 090/2024 – DAF-DRH, DE SANTARÉM-PA, 07 DE FEVEREIRO DE 2024.

CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR FUNÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS, CUJO CARGO EXIJA FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR, NOS TERMOS DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso das atribuições regimentais e, considerando a Lei Municipal nº 22.048/2023 que alterou a Lei Municipal nº 14.899/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, bem como as considerações exaradas no Parecer nº 002/2024-CJL/CMS, por parte da Coordenadoria Jurídico-Legislativa desta Casa de Leis;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica concedida a gratificação especial por função, de que trata o art. 57, VI, c/c Art. 74-A, da Lei Municipal nº 14.899/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, aos servidores abaixo discriminados

 

I. ALEXANDRE MARTINS MARIALVA (Mat. 120549-8);

II. JEFFERSON SILVA SANTOS (Mat. 120517-0);

III. TATIANA AMARAL LINHARES (Mat. 120513-7);

IV. VANESSA FELEOL DA MOTA AGUIAR (Mat. 120763-6);

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir do dia 01/02/2024.

Art. 3º Registra-se, publica-se e cumpra-se.

 

Sala da Presidência, Vereador “GODOFREDO MACHADO PORTELA”, sete de fevereiro de dois mil e vinte e quatro.

 

SILVIO DOS SANTOS NETO

Vereador Presidente

 

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Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famep/, e na página oficial da Câmara Municipal de Santarém- PA (http://santarem.pa.leg.br/ Portal da Transparência).

 

JEOVANIA SOUSA DA CRUZ

Chefe de Divisão de Recursos Humanos

Portaria nº 001/2021 – DAF-DRH

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO – DIVISÃO DE RECURSOSHUMANOS

Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 – Aeroporto Velho – CEP: 68030-290

E-mail: departameto.drh@gmail.com

 


Publicado por:
Jeovânia Sousa da Cruz
Código Identificador:DD4FCBDC

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 27/02/2024. Edição 3443
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