ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.074/2017.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.893/2015, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI EM VEÍCULOS DE ALUGUEL.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 28 da Lei Municipal nº 2.893/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. Todos os veículos/taxis ficam obrigados a possuir equipamentos luminosos sobre a capota com a palavra táxi, e ainda faixa em toda sua lateral e traseira, no comprimento do veículo medindo 6cm de largura, com padronização definida pela COMTRI, devendo constar na faixa a entidade a qual o taxista é filiado, com a respectiva logomarca, bem como o número da NZ designada na permissão concedida, número do ponto ao qual o taxista estiver cadastrado e o selo da COMTRI”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigorar na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 01 de agosto de 2017.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:DDE52FED