ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 183, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024.
O Prefeito de Mojuí dos Campos, Excelentíssimo Senhor MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Mojuí dos Campos, Estado do Pará, por esta Lei, institui a fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais dos Poderes Legislativo e Executivo, para vigência na legislatura 2025 a 2028.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei consideram-se agentes políticos municipais, do Poder Legislativo os Vereadores, do Poder Executivo o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais.
Art. 2° O agente político ocupante do cargo de Vereador fará jus ao subsídio mensal fixado no importe de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), para presidente da Câmara Municipal de Mojuí dos Campos e demais vereadores, em razão do princípio constitucional em percepção e importe de 30% (trinta por cento) sobre o subsídio do deputado estadual.
Art. 3º O agente político ocupante do cargo público de Prefeito faz jus à percepção de um subsídio mensal fixado no importe de R$ 16.221,00 (dezesseis mil duzentos e vinte e um reais).
Art. 4º O agente político detentor de mandato eletivo de Vice-Prefeito faz jus à percepção de um subsídio mensal fixado no importe de R$ 11.921,00 (onze mil novecentos e vinte um reais).
Art. 5º O agente político não eletivo ocupante do Cargo Público de Secretário Municipal faz jus à percepção de um subsídio mensal fixado no importe de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais).
Art. 6º O Prefeito e o Vice-Prefeito receberão 13º (décimo terceiro) salário, sendo vedado o acréscimo de qualquer outra espécie de gratificação, prêmio, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§ 1º O 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do disposto no §1º.
Art. 7º Os Secretários Municipais receberão 13º (décimo terceiro) salário nos termos do art. 6°, bem como, férias acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, sendo vedado o acréscimo de qualquer outra espécie de gratificação, prêmio, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 8º Os agentes políticos ocupantes dos cargos de Vereadores, receberão 13º (décimo terceiro) salário, bem como, férias acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, sendo vedado o acréscimo de qualquer outra espécie de gratificação, prêmio, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 9º Os subsídios fixados nesta Lei serão revistos na mesma data dos servidores públicos municipais, aplicando-se o índice do INPC, sendo vedada a concessão de aumento ou reajuste ao longo do quadriênio.
Parágrafo Único. A partir do primeiro mês do segundo ano da legislatura 2025 a 2028, os subsídios serão revistos aplicando-se o índice de revisão anual.
Art. 10º Esta Lei retroage a 22 de abril pretérito, subsídios aprovados, mas formalizados por Decreto Legislativo, e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Mojuí dos Campos, Estado do Pará, 02 de outubro de 2024.
MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA
Prefeito de Mojuí dos Campos.
Publicado por:
Kátia Cristina de Freitas Aguiar
Código Identificador:DE373DF8