ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 760/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Abaetetuba o mês “Abril Laranja”, dedicado à campanha de prevenção da
crueldade contra os animais.
Artigo 2º - O “Abril Laranja” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Abaetetuba a ser
comemorado anualmente no mês de abril de cada ano.
Artigo 3º - No mês do “Abril Laranja” poderão ser desenvolvidas ações do poder público e/ou privado, com os seguintes
objetivos:
I – alertar e promover debates sobre o tema;
II – estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas;
III – estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área bem como a realização de feiras, workshops e palestras voltadas à temática.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA EM 29 DE ABRIL DE 2025.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:DE9F5EF1