ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI N°5.414/2025

LEI Nº 5.414/2025 de 09 de setembro de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E PENALIZAÇÃO DA DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGENS, ÁUDIOS E INFORMAÇÕES QUE IDENTIFIQUEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PLATAFORMAS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Monte Alegre, a divulgação, publicação, compartilhamento ou qualquer outra forma de exposição não autorizada de imagens, vídeos, áudios ou quaisquer informações capazes de identificar crianças e adolescentes, em qualquer plataforma digital ou meio de comunicação.

§ 1º Considera-se criança a pessoa com até 12 (doze) anos incompletos e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal nº 8.069/1990).

§ 2º A autorização somente poderá ser concedida por escrito pelo pai, mãe ou responsável legal, desde que não implique exposição vexatória, sexualização, constrangimento ou risco à integridade física e psicológica do menor.

Art. 2º A violação desta Lei acarretará as seguintes penalidades:

I – multa no valor de 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município (UFMs), conforme a gravidade do ato;

II – encaminhamento imediato do caso ao Ministério Público para apuração de responsabilidade civil e criminal;

III – retirada imediata do conteúdo da internet, por determinação judicial ou por solicitação administrativa do Conselho Tutelar.

Art. 3º O Conselho Tutelar deverá ser acionado imediatamente ao tomar conhecimento de qualquer caso de divulgação indevida, cabendo-lhe:

I – adotar medidas protetivas em favor da criança ou adolescente;

II – comunicar a Secretaria Municipal de Trabalho e Inclusão Social para instauração de procedimento administrativo;

III – encaminhar o caso ao Ministério Público.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Trabalho e Inclusão Social será responsável por:

I – realizar as apurações necessárias;

II – aplicar as multas previstas nesta Lei;

III – prestar apoio jurídico ao Conselho Tutelar e às famílias envolvidas.

Art. 5º O Poder Executivo poderá, por meio de campanhas educativas conscientizar a população sobre os riscos e consequências da divulgação não autorizada de imagens e informações de crianças e adolescentes.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, 09 setembro de 2025.

 

MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

 

HAROLDO DA SILVA SANTOS

1º Secretário

 

JONILDO VIEIRA DE ABREU

2º Secretário


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:DEA49AC9