ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 587/2026 - GP, DE 18 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 587/2026-GP 18 DE junho DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MEMÓRIA DO PODER LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
JEILSON DOS REIS SANTOS, Prefeito do Município de Bom Jesus do Tocantins/PA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Tocantins-PA., aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Memória do Poder Legislativo, com a finalidade de preservar, organizar, digitalizar e divulgar a história do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. O Programa terá como objetivos:
I – Preservar documentos históricos da Câmara Municipal;
II – Organizar informações sobre legislaturas, vereadores, presidentes da Câmara e atos históricos;
III – Promover a digitalização de arquivos e registros históricos;
IV – Disponibilizar ao público informações históricas do Legislativo Municipal;
V – Incentivar pesquisas acadêmicas, culturais e educacionais sobre a história política do município.
Art. 3º. Poderão compor o acervo do Programa:
I – Atas;
II – Fotografias;
III – Documentos oficiais;
IV – Registros audiovisuais;
V – Galerias de legislaturas;
VI – Biografias de parlamentares;
VII – Projetos e leis históricas.
Art. 4º. A Câmara Municipal poderá promover:
• exposições;
• memorial legislativo;
• galeria histórica;
• publicações impressas e digitais;
• ações educativas sobre a história do Legislativo Municipal.
Art. 5º. As informações históricas poderão ser disponibilizadas em meio digital no portal oficial da Câmara Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Tocantins, em 18 de junho de 2026.
JEILSON DOS REIS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Gracilene Carvalho da Silva
Código Identificador:DEF95A46