ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
DECRETO Nº 257/2020 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE (PA), À PANDEMIA CAUSA PELA COVID-19. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 67 DA LEI OR
Dispõe sobre medidas de enfrentamento, no âmbito do Município de Monte Alegre (PA), à Pandemia causa pela Covid-19.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67 da Lei Orgânica do Município e;
Considerando o reconhecimento, por parte da Organização Mundial de Saúde, como pandemia, o surto da Covid 19, causada pelo novo coronavirus;
Considerando os termos da Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
Considerando a dicção do Decreto Municipal nº 175/2020 que confirmou a situação de Calamidade Pública em saúde, no Município de Monte Alegre (PA);
Considerando a necessidade de adoção de medidas mais consistentes no combate a Covid-19, tendo em vista o aumento do número de pessoas atestadas positivas, inclusive com ocorrência de óbitos;
Considerando que os locais que oferecem o maior potencial de aglomeração por metro quadrado estão concentrados no centro comercial, localizados nos bairros da cidade alta e cidade baixa;
Considerando que de acordo com o último Boletim Epidemiológico de 13/07/2020, que indica a existência de 881 casos confirmados com 34 óbitos;
Considerando a necessidade de dar maior fluxo as pessoas, e portanto tentar evitar as aglomerações nos centros comerciais, localizados nos bairros da cidade alta e cidade baixa;
DECRETA
Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre medidas de enfrentamento, no âmbito do Município de Monte Alegre (PA), à pandemia da Covid-19, causada pelo novo coronavirus.
Dos servidores públicos
Art. 2º. Fica suspenso, pelo período de vigência do decreto, o seguinte:
I – a utilização de ponto biométrico nos órgãos e/ou entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, devendo ser adotado outro meio que ateste a frequência do servidor ao seu local de trabalho;
II – a realização de eventos, reuniões de quaisquer naturezas envolvendo atividades do serviço público;
III – o deslocamento, no interesse do serviço público, intermunicipal ou estadual de servidores públicos e de eventuais colaboradores, salvo expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
IV – a concessão e o gozo de férias, licença-prêmio ou licença para tratar de interesses particulares dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde ou de qualquer outro setor estratégico para a contenção da pandemia;
V – os servidores acometidos de comorbidades e os considerados como pertencentes ao grupo de risco, inclusive as gestantes e lactantes devem ser afastados do serviço, mediante comprovação médica;
Art. 3º. Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta voltarão a trabalhar de forma presencial, ressalvados os servidores que estiverem dentro do grupo de risco, devendo apresentar laudo médico comprobatório.
Art. 4º. Observado o disposto neste Decreto, fica o horário de expediente em todos os órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta das 8h às 12h, e das 14h às 18h.
§1º. Fica determinado o retorno dos atendimentos dos programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Trabalho e Inclusão Social – SETRINS, com exceção do Programas do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, PETI e Projovem.
§2º - Os demais serviços disponibilizados pela SETRINS iram funcionar por agendamento.
Art. 5º. As aulas da rede municipal de ensino continuam suspensas até o dia 30 de julho de 2020.
Do transporte coletivo de passageiros
Art. 6º. Os prestadores públicos e privados de serviço de transporte de passageiros dentro do território do Município de Monte Alegre ficam obrigados a:
I – disponibilizar álcool em gel 70% e na falta deste álcool líquido para uso individual dos passageiros;
II – higienizar bancos, pisos, corrimões e demais áreas de uso comum com desinfetante hipoclorito de sódio a 0,1% a cada conclusão de trajeto e;
III – não transportar quaisquer passageiros em pé;
IV - Permanece suspenso o transporte coletivo ou individual intermunicipal de passageiros;
V - Ficam ressalvados os casos de deslocamento de pessoas para o desempenho de atividade estritamente profissional, que tenham residência ou domicilio ou, para tratamento de saúde, devidamente comprovados;
VI - A restrição referida no inciso anterior deste artigo não se aplica ao transporte de cargas.
Dos serviços prestados pela rede bancária
Art. 7º. Fica determinado à rede bancária, inclusive às Casas Lotéricas:
I – Que funcionem no horário determinado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão equivalente, observando a seguinte metodologia de atendimento:
a - no caso das Casas Lotéricas, o seu atendimento ao público será feito, com base no número final do CPF, ou seja, aqueles que terminam com número par, inclusive o número 0) serão somente atendidos nos dias 16, 18, 20, 22, 24, 26 ,28 e 30 de julho de 2020 e aqueles com final ímpar nos dias 15, 17,19, 21, 23, 25, 27, 29 de julho de 2020;
b – Toda a agência bancaria, incluindo os correspondentes bancários, banco postal (correios), caixa aqui (correspondente da Caixa Econômica Federal) e Bradesco (Bradesco expresso) ou similares que fazem empréstimos consignados, o seu atendimento ao público será feito, com base no número final do CPF conforme estipulado no item anterior;
II – controle da lotação nos estabelecimentos, respeitando a distância mínima de 1,5 metros;
III – forneça obrigatoriamente alternativas de higienização (água, sabão e/ou álcool em gel).
Parágrafo único: Ficam as agências bancárias autorizadas a impedir o acesso ao estabelecimento de pessoas sem máscara facial.
Das atividades não essenciais que estão proibidas de funcionar
Art. 8º. Permanecem fechados ao público:
I – academias de ginásticas;
II – centros de acondicionamentos físicos;
III – bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares;
IV – praias, igarapés, balneários, clubes e estabelecimentos similares;
V – casas de shows (festas) e espetáculos de quaisquer naturezas;
VI – parque de diversões.
§1º. Continua proibido a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas vias públicas, especialmente nas lojas de conveniências estabelecidas em postos de combustível e atividade similar.
Art. 9º. É obrigatório o uso de máscara de proteção facial em todo o território do Município de Monte Alegre, sujeitando o infrator a responder civil e criminalmente nos termos da Lei Federal nº 14.019/2020.
Art. 10. Ficam suspensas as atividades como jogos de futebol, vôlei, ou quaisquer atividades físicas, desportivas ou dançantes, que possam gerar aglomeração de pessoas, em todo o território municipal.
Das atividades consideradas essenciais e não essenciais
Art. 11 – Fica permitido o funcionamento das seguintes atividades:
I - Os supermercados e açougues localizados nos bairros da cidade alta e cidade baixa, os quais oferecem o maior potencial de aglomeração por metro quadrado, passarão a funcionar no horário das 12h (doze horas) às 18h (dezoito horas);
II - As mercearias, minimercados, mine-box, mercadinhos, tabernas, e dos estabelecimentos que comercializam mercadorias em geral, com acentuada predominância de produtos alimentícios, que não estejam localizadas nos bairros da Cidade Alta e Cidade Baixa, deverão funcionar das 08h às 12h;
III – As distribuidoras com acentuada predominância de venda de produtos alimentícios deverão funcionar das 12h às 18h, permitido o sistema delivery;
IV – As atividades de setores comerciais considerados como não essenciais, tipo comércio de varejista, venda de equipamentos eletrônicos, venda de eletrodomésticos, serviços de acesso à internet, movelarias, venda de pneumáticos, venda de óleo lubrificantes, Lojas de peças automotivas e de motocicletas, oficinas auto mecânicas e auto elétricas, lava-jato, oficinas de equipamentos eletroeletrônicos, tornearias e borracharias no horário das 08h (oito horas) às 14h (quatorze horas);
V – As farmácias e drogarias funcionarão nas 24h (vinte e quatro horas) do dia;
VI – As feiras-livres funcionarão no horário das 6h (seis horas) às 10h (dez horas), sendo proibida a venda no local de alimentos através de mesas ou outros petrechos que favoreçam a aglomeração de pessoas, incluindo os pontos de venda de peixe;
VII – Postos de venda combustíveis e derivados de petróleo das 6h (seis horas) às 18h (dezoito horas);
VIII – Pontos de revenda de gás de cozinha e água mineral das 6h (seis horas) às 18h (dezoito horas) com atendimento através delivery;
IX – Cartório de Registro Civil, de Imóveis e de pessoas naturais das 08h (oito horas) às 12h (doze horas);
X – Barbearia e salão de beleza estão autorizados a funcionar das 12h (doze horas) às 18h (dezoito horas);
XI – Lojas de roupas sapatos, sandálias e de petrechos de couro natural ou sintético, perfumaria, papelaria, venda aparelhos celulares das 08h (oito horas) às 14h (quatorze horas);
XII – Padarias e panificadoras funcionarão das 6h (seis) horas às 9h (nove horas) e das 17h (dezessete horas) às 19h (dezenove horas) sendo permitido o serviço de delivery;
XIII – Os escritórios de advocacia, contabilidade e de projetos de engenharia e arquitetônicos das 08h (oito horas) às 12h (doze horas);
XIV – Lojas de material de construção e de ferragem no horário das 08h (oito horas) às 12h (doze horas), sendo permitido o funcionamento de sistema delivery;
§1º. Fica proibido o funcionamento de carrinhos e de outros equipamentos que vendem alimentos prontos para o consumo humano em ruas e logradouros públicos, ressalvado o atendimento domiciliar através de delivery.
§2º. Os responsáveis por esses estabelecimentos deverão adotar medidas rigorosas de prevenção, tais como usar equipamentos de proteção individual (máscaras), limitar a permanência de pessoas no interior do estabelecimento ao máximo de 05(cinco) com distanciamento mínimo de 2m (dois metros) de uma para outra, disponibilizar aos usuários do serviço, álcool em gel (preferencialmente) ou outro produto que tenha eficácia na profilaxia contra o Covid-19, evitar em atender pessoas com visíveis sintomas gripais, manter as portas e janelas abertas, além de outras medidas que venham a somar.
Art. 12. Ficam os órgãos e entidades componentes do Sistema Local de Saúde, autorizados a aplicar as sanções previstas em lei relativas ao descumprimento destas determinações, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, tais como;
I – advertência;
II – multa diária de até R$ 3.000,00 (três mil reais) para pessoas jurídicas, a ser duplicada a cada reincidência; e;
III – multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas físicas, MEI, ME e EPP’s;
IV – embargo e/ou interdição do estabelecimento.
Art. 13 - As empresas de construção e engenharia deverão adotar todos os cuidados relativos às regras de distanciamento, respeitada a distancia mínima de 2(dois) metros, com a obrigatoriedade de fornecimento de máscaras e alternativas de higienização (água/sabão e/ou álcool gel) aos funcionários e colaboradores.
Art. 14. Fica proibida toda e qualquer reunião de caráter público ou privada que exceda a ao numero de 10(dez) pessoas.
Art. 15. Os estabelecimentos de atendimento ao público devem adotar esquema especial por separação de espaço ou horário, para as pessoas inseridas nos grupos de risco, quais sejam:
I – idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II – grávidas ou lactantes, e;
III – portadores de comorbidades graves.
Do toque de recolher
Art. 16. Fica determinado o TOQUE DE RECOLHER pelo período de 15 a 30 de julho de 2020, das 21 horas às 05 horas do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigatório em lodo território do Município de Monte Alegre, ficando terminantemente proibido a circulação de pessoas, exceto quando necessária para acesso aos serviços essenciais e sua prestação, comprovando-se a necessidade ou urgência.
§1° - . A circulação neste período será permitida apenas para prestadores de serviços na área de saúde, segurança, assistência social, trabalhadores que estejam em turno de serviço e funcionários de empresas privadas que estejam trabalhando no período noturno, desde que comprovada à necessidade, urgência no deslocamento e, portando identificação funcional.
§2º - . A locomoção no horário em que vigorar o toque de recolher, quando extremamente necessária, deverá ser realizada preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante.
§3º - . Poderá ocorrer apreensão de veículos e a condução de pessoas pelas autoridades competentes em decorrência do descumprimento do disposto no caput deste artigo.
§4º - . Em razão do toque de recolher ficam terminantemente proibidas à circulação e permanência de pessoas nos parques, praças públicas municipais, orlas, ruas e logradouros, objetivando evitar contatos e aglomerações, no período estipulado neste decreto.
Do rodizio de veículos automotores
Art. 17. Fica instituído, durante a vigência deste decreto, dentro do município de Monte Alegre (zona urbana e rural), o rodízio de carros e motos (particulares), coletivos, incluindo os taxistas e moto taxistas, ressalvados os veículos que sejam oficiais, ou que estejam trafegando em caráter de urgência ou transportando gêneros alimentícios de qualquer espécie e hortifrútis.
§1º - o rodízio de carros, motos e coletivos, incluindo os taxistas e moto taxistas, funcionara da seguinte maneira:
I – os de carros, motos e coletivos, incluindo os taxistas e moto taxistas, cujo final da placa terminar em numero par, somente poderão transitar nos dias16, 18, 20, 22, 24, 26, 28 e 30 de julho de 2020;
II - os de carros, motos e coletivos, incluindo os taxistas e moto taxistas, cujo final da placa terminar em numero impar, somente poderão transitar nos dias 15, 17, 19, 21, 23, 25, 27 e 29 de julho de 2020;
§2º. Ficam excluídos deste rodízio os veículos (carros, motos e coletivos) que sejam oficiais (órgão municipais, estaduais ou federais), que por sua natureza estejam servindo a população no combate ao coronavírus.
§3º. Ficam excluídos deste rodízio os veículos que transportam cargas como de gêneros alimentícios, hortifrútis e todos os demais produtos, que tem por finalidade afastar o desabastecimento no município de Monte Alegre.
§4º. Fica proibida a circulação de carros, motos (particulares) e coletivos, incluindo os taxistas e moto taxistas que não tiverem placa em seus respectivos veículos.
Art. 18. Respeitadas as atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou órgão equivalente no Estado do Pará, a Secretaria Municipal de Saúde deverá adotar medidas complementares de controle sanitário nos portos, aeroporto, terminais rodoviários e hidroviários do Município de Monte Alegre.
Do funcionamento das Igrejas e Centros Evangélicos
Art. 19 - Fica permitida a realização de cultos, missas e eventos religiosos presenciais com público de no máximo 30% (trinta por cento) da capacidade do templo, respeitada a distância mínima de 1,5 (um inteiro e cinco décimos metros) para pessoas com máscara de proteção facial, com a obrigatoriedade de fornecimento aos participantes de alternativas de higienização (água e sabão e/ou álcool em gel.
Parágrafo único: As demais atividades religiosas devem ser realizadas de modo remoto, reconhecida sua essencialidade quando voltadas ao desempenho de ações de assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade social.
Art. 20. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos válidos a partir do dia 15 de julho de 2020 até o dia 30 de julho de 2020, podendo ser revisto a qualquer tempo, de acordo com a evolução epidemiológica da Covid-19 no Município de Monte Alegre, revogadas as disposições em contrário em especial os Decretos nº. 253/2020 e nº 254/2020.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Monte Alegre (PA), em 14 de julho de 2020.
JARDEL VASCONCELOS CARMO
Prefeito do Município de Monte Alegre (PA)
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:DF04C8D7