ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.057/2021 14 DE AGOSTO 2021.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Paragominas o programa ‘’ADOTE UMA PRAÇA’’ com o objetivo de desenvolver parcerias com a iniciativa privada, para a melhoria da qualidade das varias praças publicas que existem na estrutura pública municipal.
§1º Podem ser adotada quaisquer unidade das praças do sistema público municipal, em sua totalidade ou parcialmente, neste caso, academias ao ar livre, parquinho infantil, quadra de esportes, ou a parte de urbanismo.
§2º O Programa ‘’ADOTE UMA PRAÇA’’ não implicará com interferência de qualquer forma aos metodos adotados, sendo de cunho unico e exclusivo da parceria privada a forma como a praça será ornamentada e sobre quais itens serão retirados ou implantados.
Art. 2º Podem participar do programa qualquer pessoa física ou jurídica, que se dará da seguinte forma:
I – com a doação de equipamentos esportivos, material basico e acabamento, mudas de plantas em geral;
II- realização de obras de construção, manutenção, reforma e ampliação do espaço de lazer, observando-se sempre os requisitos essenciais de acessibilidade e sustentabilidade e prévia aprovação municipal;
III - outras ações que visem beneficiar a estrutura.
Parágrafo único. As obras de reforma e ampliação deverão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas e sugeridas pela secretaria de urbanismo ‘SEMUR’ e secretario municipal, bem como autorização do Poder Público, através do órgão municipal competente para fins de fiscalização e licenciamento.
Art. 3º A participação no programa se dará por termo formalizado entre o adotante e a Prefeitura Municipal.
§ 1º A cooperação não implicará ônus de nenhuma natureza para o Poder Público, que já concederá incentivo fiscal aos adotantes e o ajuste será firmado por prazo determinado, podendo ser renovado pelo mesmo período, desde que, comprovadamente, tenha o adotante cumprido com as obrigações assumidas para o período.
§ 2º Ficando constatado que o adotante não vem cumprindo com os compromissos assumidos, poderá ser rescindido o termo de ajuste, sem necessidade de prévio aviso.
Art. 4º Os adotantes poderão divulgar, para fins promocionais, publicitários e educativos, as ações praticadas em benefício da praça adotada.
§1º Os adotantes poderão explorar a publicidade nos materiais e equipamentos doados, bem como nas dependências da praça adotada, cientificado com documentação.
§2º A utilização das dependências da praça para fins publicitários deverá ser previamente definida no termo assinado pelas partes, levando-se em consideração a conveniência dessas intervenções e o espaço físico disponível em cada praça.
Art. 5º É expressamente vedada aos adotantes a veiculação de propaganda ou publicidade que:
I - verse sobre temas político-partidários ou nomes de candidatos que concorrerão a cargos públicos eletivos na esfera municipal, estadual ou federal, nos bancos, equipamentos, muros e painéis;
II - estimule o consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e substâncias químicas que causem dependência, bem como aquela que, de qualquer modo, incite a violência ou atente contra os bons costumes;
III - de qualquer tipo no ambiente publico.
Art. 6º Cada unidade municipal publica de lazer só poderá ser adotada por até 03 (três) adotantes, desde que não atuem no mesmo segmento de mercado.
Art. 7º Poderão ser realizadas campanhas e ações de incentivo à adesão ao programa instituído pela presente lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 14 de agosto de 2021.
JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas Prefeito Municipal
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:DF0A744E