ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇÚ

Prefeitura Municipal de Igarapé-Açu II

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU II
LEI Nº808, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Igarapé-Açu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Igarapé-Açu, após analise e votação, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 191.160,00 (Cento e noventa e um mil, cento e sessenta reais), destinados a custear despesas de acordo com a seguinte Unidade Orçamentária:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0811 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

 

12.306.0251.2.129 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

 

3.3.90.30.00 Material de Consumo 191.160,00

Fonte: 15200000

 

TOTAL 191.160,00

 

Total do Fundo Municipal de Educação: R$ 191.160,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Crédito ocorrerão à conta da ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso II e § 3º da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por Dotação Orçamentária própria, no Orçamento vigente do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo o Exercício Financeiro 2019.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé-Açu/PA, em 02 de dezembro de 2019.

 

NIVALDO SILVIO COSTA FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Laureane da Cruz Varela
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