ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 638/2022, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 638/2022, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre o reajuste do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica ao vencimento-base percebido pelo profissional do magistério municipal.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o reajuste do atual vencimento-base percebido pelos profissionais do magistério municipal, com base no valor do piso salarial nacional, para os profissionais do magistério público da educação básica, na forma estabelecida na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, na Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e nas portarias interministeriais nº 3, de 25/11/2020, e nº 10, de 20/12/2021, resultando no crescimento percentual dos valores mínimos em 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) para o ano de 2022.
Art. 2º. O Poder Executivo aplicará o mesmo índice de correção dos vencimentos profissionais do magistério da educação básica municipal, assim definidos pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e portarias interministeriais nº 03, de 25/11/2020, e nº 10, de 20/12/2021, ficando estabelecido o valor do piso para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Abaetetuba, na ordem de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e, proporcionalmente, nos termos das citadas legislações, deverá ser promovida a adequação necessária ou ajustes, ao valor equivalente a efetiva jornada de trabalho desempenhada pelo profissional, conforme previsto no Anexo I desta Lei.
§ 1º. O valor determinado no caput deste artigo, terá vigência no ano de 2022, e sofrerá reajuste sempre que houver modificação do valor do Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério, obedecida a proporcionalidade de carga horária.
§ 2º. Considerando o disposto no Art. 37, XI da Constituição Federal, bem como no Art. 77, XI, da Lei Orgânica do Município, os valores previstos no Anexo I desta Lei serão pagos respeitando-se o limite máximo de valores percebidos como remuneração pela Prefeita Municipal.
Art. 3º. As despesas correspondentes a atualização do Piso de que trata a presente Lei, correrão a conta da Secretaria Municipal de Educação, com previsão necessária e suficiente no orçamento para o presente exercício.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2022.
Art. 5º. Revogam-se as disposições normativas em contrário.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 08 de Abril de 2022.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Evandro Pereira do Nascimento
Código Identificador:DF64A268