ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.234, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1.234, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

APROVA AS ATUALIZAÇÕES DAS ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1ºFicam aprovadas as atualizações das Estratégias do Plano Municipal de Educação – PME, na forma do Anexo, definidas na II Conferência Municipal de Educação, realizada em 27 de abril de 2022, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 2ºSão diretrizes do Plano Municipal de Educação de Curionópolis, Estado do Pará:

I – erradicação do analfabetismo;

II – universalização do atendimento escolar;

III – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV – melhoria da qualidade da educação;

V – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI – promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII – promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

VIII – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto – PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX – valorização dos (as) profissionais da educação;

X – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

 

Art. 3ºAs metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência do Plano Municipal de Educação, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

 

Art. 4ºA execução do Plano Municipal de Educação e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas.

 

Art. 5ºO Poder Público e os segmentos educacionais atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 29 de dezembro de 2022.

 

MARIANA AZEVEDO DE SOUSA MARQUEZ

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:DF84AC5F