ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 727/2016
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ A ALIENAR UM TERRENO, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, AO CENTRO NOVA VIDA – DIRETÓRIO ACADÊMICO EUSÉZIO RIBEIRO DE AGUIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar, através de doação, imóvel rural municipal em favor do Centro Nova Vida – Diretório Acadêmico Eusézio Ribeiro de Aguiar, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o número 04.447.753/0001-09, com sede localizada na Rua Bahia, 283, neste município.
Art. 2º - O objeto da doação é um imóvel destacado da Matrícula Imobiliária n. 2678, Livro 2-I, Folha 178, do Registro Geral de Imóveis de Rondon do Pará, pertencente ao patrimônio municipal, segundo o que consta do Memorial Descritivo e Relatório de Vistoria encontrado em anexo:
Localização: Rua Projetada que dá acesso ao Aterro Sanitário, partindo do P-01 ao P-02, com a distância de 220,00m (duzentos e vinte metros); Lateral Direita com área pública municipal, partindo do P-02 ao P-03, com a distância de 220,00m (duzentos e vinte metros); Fundos com quem de direito for, partindo do P-03 ao P-04, com a distância de 220,00m (duzentos e vinte metros); Lateral esquerda com área pública municipal, partindo do P-04 ao P-01, com a distância de 220,00m (duzentos e vinte metros); Totalizando uma área total de 48.400,00m² (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), com perímetro de 880,00m (oitocentos e oitenta metros).
Art. 3º - O imóvel objeto desta autorização legal de doação deverá destinar-se à Construção de Centro Terapêutico do Centro Nova Vida – Diretório Acadêmico Eusezio Ribeiro de Aguiar, neste município.
Art. 4º - Ao Donatário constante do artigo 1º desta lei, é vedado transferir, doar ou praticar quaisquer atos que implique em descaracterização da finalidade da doação, sob pena de aplicar-se imediatamente a cláusula de retrocessão, independentemente de provocação judicial, restituindo-se a propriedade do imóvel ao Município Doador.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação na modalidade concorrência para alienação do imóvel objeto desta doação, porquanto reconhecido relevante interesse público, e previsão legal dos artigos 5º da lei municipal 402/2001 e art. 17, inciso I, “a”, da Lei 8.666/93.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rondon do Pará, 07 de dezembro de 2016.
EDILSON OLIVEIRA PEREIRA
Prefeito Municipal
MILTON FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão
Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:DFCC9EB0