ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - PORTARIA Nº 089/2026, 09 DE NOVEMBRO DE 2026 – GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VISEU, ESTADO DO PARÁ.

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO SUMÁRIA DE IRREGULARIDADES NO SERVIÇO PÚBLICO NA FORMA DO ART. 216 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE VISEU/PA, DETERMINA A SUSPENSÃO PREVENTIVA DO SERVIDOR SINDICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VISEU, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Viseu/PA, bem como o disposto nos artigos 212 a 217 da Lei Municipal nº 001/1990, e

CONSIDERANDO os fatos noticiados a esta Secretaria por meio de memorandos e de declarações prestadas por servidores ao Departamento de Recursos Humanos, envolvendo a conduta de servidor público municipal efetivo no ambiente de trabalho;

CONSIDERANDO que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover-lhe a apuração imediata (art. 216 da Lei Municipal nº 001/1990);

CONSIDERANDO a existência de elementos concretos que tornam o afastamento do servidor necessário à apuração dos fatos (art. 212 da Lei Municipal nº 001/1990);

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a intimidade, a honra e a segurança das pessoas envolvidas, assegurando-se, ao mesmo tempo, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, X e LV, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município, encaminhado pelo Ofício nº 0242/2026-GAB/PJM/PMV, de 04 de novembro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar a Sindicância nº 002/2026 – SEMUS, tendo por objeto a apuração sumária de supostas irregularidades no serviço público atribuídas a servidor público municipal efetivo, identificado nos autos, relativas à sua conduta no ambiente de trabalho.

Parágrafo único: Integram a presente sindicância os documentos relacionados nos autos, que tramitarão em caráter reservado.

Art. 2º. Designar o servidor WENNINGTON JOSÉ SALES GUTERRES, servidor público municipal efetivo, vigia, respondendo pelo cargo de Diretor de Transporte da Secretaria Municipal de Saúde (Portaria nº 039/2025), matrícula funcional nº 88XXX56, inscrito no CPF nº 895.xxx.xxx-xx, para realizar a apuração sumária dos fatos de que trata o art. 1º.

§1º: Compete ao sindicante:

I – notificar pessoalmente o servidor sindicado para que apresente defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias corridos, fornecendo-lhe cópia dos documentos que compõem a sindicância;

II – colher, reduzindo a termo, os depoimentos das pessoas referidas nos documentos ou indicadas pela defesa, intimando previamente o sindicado das datas designadas;

III – adotar as cautelas necessárias para evitar a revitimização de pessoas envolvidas na colheita da prova;

IV – requisitar documentos e informações aos setores da Secretaria Municipal de Saúde e promover as demais diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos;

V – apresentar relatório conclusivo à autoridade instauradora, observado o disposto no art. 218 da Lei Municipal nº 001/1990.

§2º: É facultado ao sindicado acompanhar a sindicância pessoalmente ou por advogado constituído.

Art. 3º. A sindicância tramitará em caráter reservado, com acesso restrito ao sindicado, a seu procurador, ao sindicante e às autoridades competentes, a fim de preservar a intimidade, a honra e a imagem das pessoas envolvidas (art. 5º, X, da Constituição Federal e art. 31 da Lei Federal nº 12.527/2011).

Parágrafo único: Quando a testemunha declarar temor ou constrangimento em depor na presença do sindicado, o sindicante poderá colher o depoimento sem a presença física deste, assegurada a presença de seu defensor, se houver, e garantido ao sindicado o acesso integral ao conteúdo do depoimento.

Art. 4º. Fica o servidor sindicado cientificado de que deverá abster-se de procurar as pessoas envolvidas nos fatos em apuração para tratar de assuntos a eles relacionados, por qualquer meio, sendo que qualquer ato de intimidação, retaliação ou constrangimento poderá caracterizar nova falta funcional.

Art. 5º. Determinar a suspensão preventiva do servidor sindicado pelo prazo de 30 (trinta) dias, por ser o afastamento necessário à apuração dos fatos, nos termos dos arts. 212 a 215 da Lei Municipal nº 001/1990.

§1º: A suspensão preventiva é medida de natureza acautelatória e não constitui pena (art. 215), observado o disposto nos arts. 213 e 214 da Lei Municipal nº 001/1990.

§2º: Durante a suspensão preventiva, o servidor não deverá comparecer à sua unidade de lotação, salvo quando convocado pelo sindicante para a prática de atos do procedimento.

§3º: A prorrogação da suspensão, se necessária, dependerá de ato do Chefe do Poder Executivo, até o limite de 90 (noventa) dias (art. 212, parágrafo único).

Art. 6º. Encaminhe-se cópia desta Portaria à Procuradoria-Geral do Município, para ciência e adoção das comunicações cabíveis, preservado o caráter reservado do procedimento.

Art. 7º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Viseu/PA, 09 de novembro de 2026.

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KATIANE SARRAF DAIBES MARQUES

Secretária Municipal de Saúde

Decreto nº 04/2025


Publicado por:
Janaina Costa
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