ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA N° 148, DE 01 DE AGOSTO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, Estado do Pará, Sra. MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no inciso VII, do Artigo 105 da Lei Orgânica do Município de Gurupá,
CONSIDERANDO o Ofício ZE n° 8 / 2025 – TRE/JUIZE/26.ª ZE, e a Portaria TSE nº 294, de 30 de junho de 2025, que prorroga, excepcionalmente, o prazo para devolução dos servidores requisitados da Justiça Eleitoral para devolução aos órgãos de origem, submete a presente decisão ao Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
CONSIDERANDO o art. 89 da Lei Municipal nº 938/2026 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais),
RESOLVE:
Art. 1º. - Designar e/ou autorizar, pelo período de 01/07/2025 a 30/12/2026, a cessão da servidora Municipal, com ônus para o órgão cessionário, a Sra. MARIA DE LIMA RODRIGUES, ocupante do cargo efetivo de Continuo, matrícula 0318,inscrita no CPF sob nº XXX.658.602-XX e RG sob o nº XX286X- DIAP, lotada Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS/PMG, exercendo o cargo efetivo de Continuo – código PMG-ASG-010, nomeada pela Portaria nº 963/2006, a fim de exercer a função, conforme a conveniência da autoridade adquirente.
Art. 2º. - A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente público cedido.
Art. 3º. - Se houver necessidade administrativa durante o período de cessão, o retorno da servidora/agente público ao órgão ou à entidade de origem, quando requerido pelo cedente, será realizado por meio de notificação ao cessionário.
Art. 4°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a 01 de julho de 2025.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Gurupá, em 01 de agosto de 2025.
MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO
Prefeita Municipal de Gurupá
CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 “caput” da CF/88 e art. 117, da Lei Orgânica Municipal, esta PORTARIA foi PUBLICADA no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Gurupá, em 01 de agosto de 2025 e na Edição do Diário Oficial do Município, de 04 de agosto de 2025.
ERISON DOS SANTOS RAMOS
Chefe de Gabinete da Prefeita
Dec. 191/2024
Publicado por:
Fabio Almeida Torres
Código Identificador:DFF9F72B