ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.563, DE 28 DE JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ARTES MARCIAIS NAS ESCOLAS, NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DA VEREADORA JOSEANE DE OLIVEIRA SEIXAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado o programa Artes Marciais nas escolas públicas municipais de Oriximiná, com a finalidade de proporcionar aos alunos matriculados a prática de esportes em uma ou mais modalidades.
§1º O programa visa a promoção e divulgação das artes marciais nas escolas, por meio de oficinas, aulas práticas, teóricas, demonstrativas e estudo do conteúdo filosófico de cada categoria, que serão ministradas por profissionais graduados e habilitados.
§2º A adesão ao programa é opcional em todas as Unidades Escolares.
§3º Poderão participar do programa os profissionais devidamente habilitados nas respectivas categorias de artes marciais.
§4º Considera-se profissional de artes marciais, aquele que ostenta a condição mínima de faixa preta, ou título ou graduação similar, concedida por organização de nível estadual ou federal que represente, oficialmente, a respectiva arte marcial, com filiação à entidade oficial do país de origem da atividade ou não.
§5º O programa visa promover, auxiliar o corpo discente ao bem estar, na saúde, autoestima e disciplina.
Art. 2º Entende-se como arte marcial, para os efeitos desta lei, as atividades físicas sob forma de lutas, os quais seguem filosofias próprias em cada modalidade, cuja a finalidade é contribuir na formação socioeducativa para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, promoção da saúde física e psíquica, educação e exercício da cidadania, e à defesa pessoal dos praticantes, colaborar para a formação de crianças e adolescentes com sólidos valores éticos, morais e de cidadania, ancorados no respeito às diferenças de gênero, raça, cultura e condição socioeconômica, proporcionar oportunidade à participação em eventos esportivos e culturais, como torneios e campeonatos municipais e regionais; assim como ao desenvolvimento do espirito de compreensão e harmonia entre os homens e entre todos os seres vivos.
Parágrafo Único Consideram-se artes marciais, o aikido, a capoeira, o iaidô, o hapkidô, o judô, o jiu-jitsu, o karatê, o kendo, o kenjutsu, o kyudo, o kung fu, o muay thay, o sumô, Q taekwondo, o tai chi chuan e atividades similares.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação em conjunto com as Diretorias das Escolas públicas municipais permitirá a cada unidade escolar a divulgação do programa nas escolas.
§1º É permitida a competição, o campeonato, o torneio ou quaisquer formas de disputa escolar das atividades de que trata o caput e o Parágrafo Único do artigo 2º, desde que seja devidamente autorizada e organizada pela autoridade competente da Secretaria Municipal de Educação, conjuntamente, com a direção de cada Escola.
§2º Poderá o Grêmio Estudantil e/ou Conselho Escolar, com o aval da diretoria da escola, divulgar, participar, acompanhar e opinar sobre a programação dos eventos nas escolas de mera demonstração das artes marciais.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover celebração de convênios com os governos das esferas Estadual e Federal e com entidades privadas, para a consecução do bom desempenho do objetivo desta Lei.
Art. 5º A presente lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Art. 6º Os custos de execução desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná/PA, em 28 de junho de 2024.
MARCELO AUGUSTO ANDRADE SARUBI
Presidente da Câmara
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:DFFEBE04