ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 682/2023
Dispõe sobre o uso de carrinhos de compras, em supermercados e hipermercados, adaptados para atender as necessidades dos cadeirantes e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Os supermercados e hipermercados, instalados no Município de Marituba, deverão disponibilizar, no mínimo, 1 (um) carrinho de compras adaptado para atender as necessidades dos portadores de deficiência física ou de mobilidade reduzida – cadeirantes.
Parágrafo único. Estes carrinhos deverão estar devidamente adaptados para uso exclusivo dos cadeirantes, devendo o carrinho ter, no mínimo, rodas para deslocamento e espaço para colocar as compras.
Art. 2° - Para os fins desta Lei, entende-se por supermercado e hipermercado todo o estabelecimento comercial de autosserviço, em que se exibem à venda mercadorias variadas, com área de vendas superior a 250m², (duzentos e cinquenta metros quadrados).
Art. 3° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores as seguintes sanções:
ꞁ - advertências por escrito, quando da primeira infração, sendo fixado prazo para cumprimento das medidas constantes na advertência;
II – Em caso de reincidência, poderá ser cobrada uma multa a ser estabelecida pelo poder executivo; e
III – havendo uma terceira e posteriores infrações, a multa cobrada sempre será no valor dobrado da última multa aplicada.
Art. 4°- Os estabelecimentos mencionados no art. 1°, após a publicação da presente Lei, terão o prazo de 8 (oito) meses para se adaptarem ao disposto na mesma.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 30 de junho de 2023.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 30 de junho de 2023.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Manoel Queiroz Pinheiro
Código Identificador:E08FE915