ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ

Municipio de Anapu

MUNICIPIO DE ANAPU - REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANA

Decreto nº 1.125, de 11 de novembro de 2026.

 

“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO          DE  ANAPU/PA      NAS ÁREAS      URBANA E RURAL AFETADO POR ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME PORTARIA Nº 260 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022-MDR E PORTARIA Nº. 3.646/2022 – MDR”

 

O Prefeito Municipal de Anapu, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e com base na da Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO a competência fixada no inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012; e consolidação da Portaria nº. 260/2022 e Portaria nº. 3.646/2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR.

CONSIDERANDO a prolongada estiagem que vem ocorrendo na zona urbana e rural do município, afetando principalmente a zona rural, em consequência da ausência de chuvas expressivas nos últimos meses, surgindo a necessidade de ações emergenciais para o enfrentamento do desastre. A estiagem provocou desastres secundários, como os incêndios florestais e secas dos rios que castigam a região nessa época do ano.

CONSIDERANDO os bairros centrais da zona urbana e comunidades da zona rural afetadas pela estiagem, são as seguintes: Vila Isabel; comunidades de todo trecho de vazăo reduzida (TVR); Comunidade São Francisco; Comunidade Rio das Pedras; Comunidade Surubim; Comunidade Bacajá; Comunidade Ribeirinhas Vila Belo Monte.

CONSIDERANDO que, em razão da baixa considerável do nível dos rios: Rio Xingu; Rio Anapu; Rio Bacajá; E seus afluentes. As comunidades localizadas nas regiões ribeirinhas do Município apresentam dificuldades de transporte, escassez de água potável e escassez de alimentos identificando- se famílias geograficamente isoladas, em face do desaparecimento das hidrovias;

CONSIDERANDO que a crise hídrica, resultou na insuficiência da água potável, culminando na interrupção de atividades rotineiras em comunidades ribeirinhas em razão do desabastecimento de água e da inviabilidade de locomoção por outro meio que não o hidroviário, causando prejuízos de ordem social, econômica e humana, especialmente pela dificuldade de transpor e acessar água potável;

 

CONSIDERANDO que nas comunidades localizadas nas regiões de rios (várzea), o deslocamento de mercadorias e pessoas é realizado através de embarcações, seguido do abastecimento de água, e em virtude da dinâmica de estiagem do rio, o abastecimento tende a ficar prejudicado, o faz com que várias comunidades fiquem em situação de vulnerabilidade por consequência do isolamento pelo desaparecimento de hidrovias;

CONSIDERANDO que os habitantes do Município não possuem condições satisfatórias de superar os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação socioeconômica desfavorável da região, o que exige do Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para restabelecer a normalidade das regiões afetadas;

CONSIDERANDO a coleta de dados da Secretaria Municipal de assistência Social em parceria com a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil identificou os seguintes danos humanos: 3.855 famílias afetadas diretamente e indiretamente pela estiagem prolongada, totalizando mais de 16.275 pessoas afetadas diretamente pelo desastre, observando que este número pode aumentar nos próximos meses.

CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 002/2026, oriundo da DEFESA CIVIL MUNICIPAL– COMPDEC DE ANAPU/PA, que recomenda a decretação de Situação de Emergência no Município de Anapu/PA, demonstrando a ocorrência do desastre e favorável à declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

DECRETA:

Art. 1° - Fica declarada situação de emergência nas áreas do Município conforme evidenciado no Parecer Técnico nº 002/2026, oriundo da DEFESA CIVIL – COMPDEC DE ANAPU/PA e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre natural climatológico classificado e codificado como Estiagem (1.4.1.1.0) – COBRADE.

Parágrafo único - Esta situação de anormalidade afeta com maior intensidade a área de rios do Município, conforme documentação de Relatório de Informações Técnicas nº 002/2024 - COMPDEC – comunidades localizadas: Rio Xingu; Rio Anapu; Rio Bacajá; E seus afluentes. Estando apta a afetar mais de 3.855 famílias afetadas diretamente e indiretamente pela estiagem prolongada, totalizando 16.275 pessoas, conforme descriminado pelo Relatório de Informações Técnicas nº 002/2026 - COMPDEC, ambos acostados a este Decreto.

 

Art. 2° - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais e voluntários para atuarem sob a Defesa Civil do Município de Anapu, nas ações que visam diminuir os efeitos da estiagem prolongada instalada no município, bem como, realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.

Art. 3° - Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos..

Art. 4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I           – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II          – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal encaminhará cópias deste Decreto a todos os órgãos pertinentes, para devidas finalidades legais.

Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Gabinete do Prefeito, aos 11 dias do mês de novembro de 2026.

 

LUIZ CARLOS AGUIAR LEITE

Prefeito de Anapu


Publicado por:
Jandes Barbosa Martins
Código Identificador:E0BE7967