ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO-GP Nº 074, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL URBANO SITUADO NO BAIRRO CANAÃ, MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DA PRAÇA DA BÍBLIA, E

DECRETO-GP Nº 074, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano situado no Bairro Canaã, Município de Nova Ipixuna, Estado do Pará, destinado à implantação da Praça da Bíblia, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, SENHOR EVERTON MACIAS FREITAS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e com fundamento nos arts. 5º, inciso XXIV, 30, incisos I e VIII, e 182 da Constituição Federal, bem como nos arts. 2º, 5º, alínea "i", e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO a competência do Município para promover o adequado ordenamento territorial, o desenvolvimento urbano e a implantação de equipamentos públicos destinados ao uso coletivo da população;

CONSIDERANDO o interesse público na implantação da Praça da Bíblia, equipamento urbano destinado ao lazer, à convivência comunitária, à valorização paisagística e à melhoria da infraestrutura pública municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilização de área adequada para implantação do referido equipamento público, observados os critérios técnicos e urbanísticos pertinentes;

CONSIDERANDO a documentação técnica constante do Processo Administrativo nº 014/2026, especialmente o memorial descritivo e a planta de localização do imóvel;

CONSIDERANDO a avaliação imobiliária informada no processo administrativo, e a manifestação orçamentária e financeira apresentada pela Administração Municipal;

CONSIDERANDO que a desapropriação deverá observar a justa e prévia indenização em dinheiro, preferencialmente mediante composição amigável, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais legalmente cabíveis;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel urbano com área total de 1.458,23 m² (mil quatrocentos e cinquenta e oito metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), situado no Bairro Canaã, Município de Nova Ipixuna, Estado do Pará, com referências à Avenida Brasil, à Avenida Perimetral e à Rua Adélia Arcanjo.

§ 1º A área objeto da presente declaração encontra-se delimitada no memorial descritivo e na planta técnica integrantes do Processo Administrativo nº 014/2026, que constituirão anexos deste Decreto, após conferência e validação pelos setores técnicos competentes.

§ 2º A declaração de utilidade pública restringe-se à área de 1.458,23 m², não abrangendo imóveis ou parcelas de terreno situados fora dos limites definidos na documentação técnica.

§ 3º A identificação registral, a titularidade e a existência de direitos de terceiros deverão ser verificadas e documentadas no procedimento administrativo antes da formalização da aquisição.

Art. 2º A desapropriação de que trata este Decreto tem por finalidade a implantação da Praça da Bíblia, equipamento público urbano destinado ao lazer, à recreação, à convivência comunitária, à acessibilidade, à arborização, ao paisagismo e ao desenvolvimento de atividades culturais e sociais de interesse coletivo.

Parágrafo único. O equipamento público deverá observar os princípios da igualdade, impessoalidade e laicidade estatal, assegurando-se sua utilização pela população sem discriminação de natureza religiosa.

Art. 3º A desapropriação será promovida pelo Município de Nova Ipixuna, preferencialmente pela via amigável, mediante avaliação técnica, negociação administrativa e pagamento de justa indenização, observadas as disposições do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941.

§ 1º Não sendo possível a composição amigável, fica autorizada a adoção das providências administrativas e judiciais cabíveis à efetivação da desapropriação.

§ 2º A eventual imissão provisória na posse dependerá do atendimento dos requisitos legais pertinentes e, quando necessária, de autorização judicial.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, em conjunto com os demais órgãos municipais competentes, adotará as providências técnicas necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 5º A Procuradoria-Geral do Município ficará responsável pelo acompanhamento jurídico do procedimento, inclusive quanto à regularidade da negociação administrativa, à formalização da desapropriação amigável ou à adoção das medidas judiciais cabíveis.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade de recursos, a classificação adequada da despesa e as normas de execução orçamentária e financeira.

Art. 7º A efetivação da desapropriação deverá observar o prazo estabelecido no art. 10 do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Prefeitura de Nova Ipixuna, 12 de novembro de 2026.

 

EVERTON MACIAS FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Garcês da Silva Santos
Código Identificador:E0C593C2