ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.557, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, ALTERA A LEI 6.395/2018, QUE DISPOE DOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CAPANEMA, ALTERA A LEI 6.173/2005, QUE DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova, nos termos da Lei Orgânica do Município, e o Prefeito Municipal, FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece normas específicas de licitação e contratações Administrativas, no âmbito do Município de Capanema, observadas as normas gerais estabelecidas na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

 

CAPITULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 2º. O disposto nesta Lei abrange todos os órgãos da administração direta do Poder Executivo municipal de Capanema, autarquias, fundações, fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Prefeitura.

§1º - No caso de contratações com recursos da União, o Município obrigatoriamente aplicará os regulamentos editados pela União para execução desta Lei.

§2º - Não são abrangidas por esta Lei as licitações de empresas estatais municipais e suas subsidiárias, que vierem a ser criadas, devendo ser regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

§3º - O Legislativo Municipal poderá utilizar os regramentos dessa lei e os Decretos regulamentadores da Administração Municipal, no que couber, ou optar por editar seus regulamentos próprios.

 

Art. 3º. As licitações municipais serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo neste caso a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

§ 1º Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

§ 2º Na hipótese excepcional de licitação sob a forma presencial a que refere o caput deste artigo, a sessão pública de apresentação de propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo, e a gravação será juntada obrigatoriamente aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento.

§ 3º A Administração poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como condição para aceitação de:

I - estudos, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos;

II - conclusão de fases ou de objetos de contratos;

III - material e corpo técnico apresentados por empresa para fins de habilitação.

 

Art. 4º. Quando previsto no edital, na fase de julgamento de propostas, o órgão ou entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de forma presencial, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico, devendo seu resultado ser publicado no sistema eletrônico.

 

CAPÍTULO II

 

DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

 

Art. 5º. O Município de Capanema elaborará o Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico, subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias, evitar o fracionamento de despesas e sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.

§1 º Na elaboração do Plano de Contratações Anual do Município, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto em normativa editada pela União.

§2º O Plano de Contratações Anual será divulgado e mantido no sitio oficial da Prefeitura Municipal de Capanema até o dia 15 de maio de cada ano, e será observado pelo órgão ou entidade licitante na realização de licitações e na execução dos contratos do exercício subsequente.

 

Art. 6º. Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:

I - as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;

II - as contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos, nas hipóteses previstas no art. 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;

III - as hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII docaputdo art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;e

IV - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o§ 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

CAPÍTULO III

 

DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

 

Art. 7º. Em âmbito municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar cabe à respectiva Secretaria ou órgão da entidade interessada na contratação, ressalvado o disposto no art. 8º.

§1º O estudo técnico preliminar a que se refere ocaputdeste artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, justificar a natureza do objeto e pontuar a periodicidade da contratação, e conterá obrigatoriamente os seguintes elementos:

I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

II - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;

III - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;

IV- justificativas para o parcelamento ou não da contratação;

V- posicionamento conclusivo do responsável da unidade demandante sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

§2º No caso de aquisição de bens e serviços comum que não são contratados anualmente e nas demais aquisições de bens e serviços, o estudo técnico preliminar deverá conter além dos elementos obrigatórios:

I - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;

II- requisitos da contratação;

III - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;

IV - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;

V - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;

VI - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;

VII- contratações correlatas e/ou interdependentes;

VIII- descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;

§ 3º Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.

 

Art. 8º. A elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:

I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;

II - dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

III - contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.

 

CÁPITULO IV

 

DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO

 

Art 9º. Fica a cargo do Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação, a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:

I - conduzir a sessão pública na forma presencial ou eletrônica;

II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;

V - verificar e julgar as condições de habilitação;

VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VIII - indicar o vencedor do certame;

IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.

 

Art. 10. Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, conforme o caso, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei.

 

Art. 11. O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão com uma equipe de apoio composta por servidores que atuarão na fase preparatória e auxiliar, além do suporte dos órgãos de assessoramento técnico e jurídico, para o desempenho das funções listadas no art.9º.

 

Art. 12. O Agente de Contratação será, preferencialmente, servidor efetivo do quadro da entidade licitante, sendo nomeado ao cargo de provimento em comissão do Grupo I-PMC “DAS” – Direção e Assessoramento Superior, percebendo o vencimento inerente ao mesmo.

§1º O Agente de Contratação na condução de licitação na modalidade pregão ou leilão será designado como pregoeiro ou leiloeiro, conforme a modalidade.

§2º O Agente de Contratação obrigatoriamente deverá ter formação compatível com a atividade ou qualificação profissional para condução dos procedimentos e para tomada de decisões.

 

Art. 13. A Comissão de Contratação quando, especialmente, formada para conduzir licitação ou procedimento auxiliar, será formada, preferencialmente, por servidores efetivos e terá como presidente o Agente de Contratação.

 

CAPÍTULO V

 

DA CONTRATAÇÃO DIRETA E DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

 

Art. 14. O processo de contratação direta previsto nos arts. 72 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 obedecerão às diretrizes previstas naquele diploma e regulamentação pela Administração Municipal, por ato do Chefe do Executivo.

Parágrafo Único – Os procedimentos de dispensa e de inexigibilidade de licitação serão realizados, preferencialmente, de forma eletrônica, de acordo com regulamento específico por ato do Chefe do Executivo.

 

Art. 15. Os processos licitatórios, em uma das modalidades previstas no art. 28 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e os procedimentos auxiliares previstos no art. 78 e seguintes da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, seguirão as diretrizes e ritos estabelecidos no diploma federal e regulamentação pela Administração Municipal, por ato do Chefe do Executivo.

 

CAPÍTULO VI

 

DA CONTRATAÇÃO

 

Art. 16. Será obrigatório a formalização de instrumento de contrato sempre que autorizado pelo Chefe do Executivo a aquisição de bens e serviços para Administração Municipal, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo pela nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:

I dispensa de licitação em razão de valor;

II compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

§ 1º Às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Art. 17. Todo instrumento de contrato advindo desta Lei será regulado pelos princípios e normas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

 

CAPÍTULO VII

 

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 18. Ficam extintos os cargos de “Pregoeiro” e “Presidente da Comissão Permanente de Licitação”, cria o cargo de Agente de Contratação, altera o nome de PROCURADOR GERAL para PROCURADOR JURÍDICO e altera a remuneração do cargo de Chefe de Gabinete, previstos no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Inciso II do art. 13 e inciso IV do Art.14 da Lei Municipal nº 6.395/2018 c/c Lei Municipal 6.433/2019, que passam a ter a seguinte redação e composição:

“Art. 13 – (....)

I – PMC – DAS – Direção e Assessoramento Superior

II – Constituição dos Cargos e Quantitativos:

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMSSÃO

QUANT.

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

1

AGENTE DE DISTRITO

2

ASSESSOR ESPECIAL I

25

ASSESSOR ESPECIAL II

30

ASSESSOR ESPECIAL III

25

CHEFE DE GABINETE

1

CHEFE DA JUNTA MILITAR

1

CONTROLADOR GERAL

1

COORDENADOR DE DEPARTAMENTO

20

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

63

DIRETOR GERAL DE SECRETARIA

15

PROCURADOR JURÍDICO

1

TESOUREIRO

1

 

“Art. 14 – (....)

IV DAS – 04

 

CARGOS

CÓDIGO

VENCIMENTO

QUANT.

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

DAS-04-A

R$5.000,00

1

AGENTE DE DISTRITO

DAS- 04

R$3.000,00

2

ASSESSOR ESPECIAL III

DAS- 04

R$3.000,00

25

CHEFE DE GABINETE

DAS- 04-B

R$3.500,00

1

CHEFE DA JUNTA MILITAR

DAS- 04

R$3.000,00

1

CONTROLADOR GERAL

DAS- 04

R$3.000,00

1

DIRETOR GERAL DE SECRETARIA

DAS- 04

R$3.000,00

15

PROCURADOR JURÍDICO

DAS- 04

R$8.000,00

1

TESOUREIRO

DAS- 04

R$3.000,00

1

 

Art. 19. Altera o art. 31 da Lei Municipal nº 6.395/2018, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 31 – O Servidor Efetivo nomeado para o Cargo de Provimento em Comissão, ou, ainda para o Cargo de Secretário, poderá optar por receber, para além da remuneração do seu cargo de origem, 80% (oitenta por cento) da remuneração do cargo em comissão ou de Secretário.”

 

Art. 20. Cria o órgão da Coordenadoria de Contratações e Licitações, em substituição da Comissão Permanente de Licitação, vinculada ao Gabinete do Prefeito, altera os arts. 3º, 7º da Lei Municipal 6.173 de 02 de maio de 2005, passando a ter as redações a seguir:

“ Art. 3º São Órgão de Apoio e Assessoramento:

I Gabinete do Prefeito;

II – Procuradoria Jurídica do Município;

III – Comissão de Controle Interno;

IV – Coordenadoria de Contratações e Licitações.”

 

“Art. 7º - Ao Gabinete do Prefeito ficam vinculados os seguintes Órgãos:

Procuradoria Jurídica do Município;

Comissão de Controle Interno;

Coordenadoria de Contratações e Licitações.”

 

Art. 21. Fica acrescido a Seção IV, art. 9º-A na Lei Municipal 6.173 de 02 de maio de 2005, com a seguinte redação:

 

“SEÇÃO IV

COORDENADORIA DE CONTRATAÇÕES E LICITAÇÕES

Art. 9º-A – A Coordenadoria de Contratações e Licitações, órgão de apoio e assessoramento ao Executivo, tem por finalidade desempenhar as seguintes funções, entre outras:

I – Planejar, executar, coordenar e acompanhar as atividades municipais relativas as contratações para aquisição de bens e prestação de serviços comuns e de obras de engenharia no âmbito da Administração Municipal;

II – Gerir as compras de bens e contratações de serviços comuns, contratação de serviços e obras de engenharia, locações e alienações, mediante a realização dos processos licitatórios, e a manifestação nas dispensas e inexigibilidades de licitação, nas compras e contratações para órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como o cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal (Certificado de Regularidade Cadastral).

III - Coordenar a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, e dos fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal.

IV - Consolidar as demandas de aquisição de bens e serviços dos órgãos municipais para encaminhamento ao Chefe do Executivo para avaliação e autorização, com a verificação de viabilidade, regularidade do Estudo Técnico Preliminar, existência de previsão orçamentária e previsão no Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício financeiro.

V – Autuar o processo administrativo de compra direta e para procedimento licitatório, encaminhar minutas de Editais para assinatura do Chefe do Executivo, controlar sua ordem, publicação e andamento.

VI – Zelar e propiciar o andamento dos procedimentos de aquisições e contratações com a observância da segregação de funções, governança pública, sustentabilidade, programa de integridade, além dos demais princípios administrativos.”

VII – Elaborar minutas de Termos de Referência, Projeto Básico, editais e contratos padrão, com auxílio da assessoria jurídica, para aprovação da Procuradoria Geral do Município.

VIII – Agir em cooperação com as secretarias municipais para atendimento das demandas de aquisição de bens e serviços, avaliando os objetivos, motivações, riscos e metas a serem atingidas.

 

Art. 22. Altera a redação do caput do art. 14 da Lei Municipal 6.173 de 02 de maio de 2005 e acrescenta o item 14 ao referido artigo, para constituição organo-funcional da Administração Municipal, demonstrado em organograma do Anexo desta lei.

Art. 14 – A estrutura física dos órgãos de Direção Superior de atividade objetiva, e de apoio e assessoramento terá a seguinte constituição organo-funcional:

(....)

14 . Coordenadoria de Contratações e Licitações

14.1 Departamento de Compras Geral

a) Setor de pesquisa de preços

b) Setor de elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico

c) Setor de Compras

 

14.2 Departamento de Licitações

a) Setor de Licitações e Contratos

b) Setor de operação de sistemas eletrônicos de gerenciamento, plataformas integradas e publicações.

c) Setor de Registro Cadastral

 

14.3 Departamento de Gestão e Fiscalização de Contratos

a) Setor de Contratos de aquisição de bens e serviços comum

b)Setor de Contratos de Obras e Serviços de Engenharia

 

14.4 Assessoria Técnica e Jurídica

a) Setor de assessoria técnica

b) Setor de assessoria jurídica

Art. 23. Revoga o item 18 do inciso I -Secretaria Municipal de Administração, do art. 13 da Lei Municipal 6.173 de 02 de maio de 2005.

 

CAPÍTULO VIII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 24. No Âmbito municipal, o exaurimento temporal da eficácia jurídico normativa para contratações regidas pelas Leis Federais 8.666, de 21 de junho 1993; 10.520, de 17 de julho 2002; e dos artigos 1º° a 47-A da Lei Federal nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, e seus respectivos regulamentos municipais, observará o prazo estabelecido no inciso II caput do art. 193 da Lei 14.133/21, e até lá a Administração Municipal poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com as normas da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ou de acordo com as Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, e dos arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 2011, devendo justificar sua escolha.

 

Art. 25. A partir do dia 01 de janeiro de 2024 ficam obrigados todos os órgãos do Poder Executivo a formalizar suas demandas para aquisição de bens e serviços através da Lei Federal nº 14.133/2021.

§1º. A publicação de atos posterior a data fixada no caput deste artigo, mantendo a possibilidade de contratação com leis federais não vigentes nas situações do art.23, terão os seus atos nulos.

§2º. As fases internas dos processos licitatórios, iniciados sob a égide do regime jurídico anterior, deverão ser refeitas caso não publicados os respectivos editais das licitações ou os atos que autorizam as contratações diretas, até o exaurimento, em 31 de dezembro de 2023, previsto no art.23 desta Lei.

 

Art. 26. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, termos de parceria, acordos, ajustes e outros instrumentos assemelhados celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

 

Art. 27. A extinção dos cargos tratados no art.18 desta Lei deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2023, podendo seus ocupantes acumular até lá as atribuições dos cargos vinculados a Coordenadoria de Contratações e Licitações, desde que não ocorra o acúmulo de vencimentos.

 

Art. 28. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e desta Lei no prazo de até 60(sessenta) dias.

 

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 28 de dezembro de 2023.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal de Capanema

 

Registrada e Publicada

 

Em, 28 / 12 / 2023.

 

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 002/21


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:E0CE31D4