ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURÉM

COORDENADORIA DE CONTRATAÇÕES

COORDENADORIA DE CONTRATAÇÕES
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0610001/2026/PMO

CONSIDERANDO os documentos de habilitação apresentados, conforme Art. 72, inciso V da Lei nº14.133/2021. Nos termos do art. 74, inciso III, alínea “c” e “e”, c/c § 3º, da Lei Federal nº 14.133. AUTORIZO a presente contratação por Inexigibilidade de Licitação, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENÇAS EXISTENTES EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALARES PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, conforme processo administrativo, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90, com o valor do honorários advocatícios na proporção de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) que for recuperado e efetivamente depositado nos cofres do Município, conforme especificações técnicas e demais elementos constantes do processo administrativo, considerando que foram atendidas as prescrições legais pertinentes em conformidade com o que prevê a Lei 14.1333/2021. Diante do exposto, a Ordenadora de Despesas, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

ELAINY NAZARE DE SOUSA,

Secretária Municipal de Saúde 


Publicado por:
Alan Rodrigues de Sena
Código Identificador:E1701A33