ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.491/2021
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA-PA, DE NOMEAÇÃO PARA CARGO OU EMPREGO PÚBLICO EM QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DE CONDENADOS PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Os condenados pelos crimes de violência contra a criança e o adolescente, conforme o que dispõe a Lei nº 8.069/1990, não poderão ser nomeados para cargo ou emprego público em qualquer órgão da Administração Direta e Indireta do Município de Capanema/PA.
Art. 2º - O não cumprimento desta Lei prevê como sanção o pagamento de multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 11 de maio de 2021.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em, 11 / 05 / 2021.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto Nº 002/21
Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:E187310D