ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.108/2024 - DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, PARA AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, PARA ATENDER À POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC II DE FOMENTO À CULTURA - PNAB

LEI MUNICIPAL Nº 4.108/2024.

 

Dispõe Sobre adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO de Itaituba, para autorizar a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024, para atender à Política Nacional Aldir Blanc II de Fomento à Cultura - PNAB, instituída pela Lei nº 14.399/2022, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de ITAITUBA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, V da Constituição Federal e Lei nº 14.399/2022, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e determino que se publique a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Itaituba, crédito especial, no valor de R$ 839.100,57 (oitocentos e trinta e nove mil, cem reais e cinquenta e sete centavos), para atender a política nacional Aldir Blanc de fomente à cultura – PNAB, instituída pela Lei nº 14.399/2022, conforme dotação abaixo especificada:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0707 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

FUNÇÃO: 13- Cultura

SUB FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultura

PROGRAMA: 1006 – Gestão de Política de cultura, Desporto e Lazer

ATIVIDADE: 2.174 – Ações de Custeio da Estrutura das Ações Administrativas da Política Nacional da Cultura art. 5º, § Único, II, da Lei nº 14.399/2022)

NATUREZA DAS DESPESAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS

Especificação

DESDOBRAMENTO

FONTE DE RECUSOS

ELEMENTO DESPESA

CATEGORIA ECONÔMICA

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

R$ 41.955,02

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

R$ 41.955,02

 

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

R$ 41.955,02

 

 

 

 

 

 

17190000 – Transf.

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 8.000,00

Aldir Blanc Cultura Lei nº 14.399/2022

 

 

 

 

 

17190000 – Transf.

 

 

3.3.90.39.00

Outros serv. de terceiros pessoa jurídica

R$ 8.955,02

Aldir Blanc Cultura Lei nº 14.399/2022

 

 

 

 

 

17190000 – Transf.

 

 

3.3.90.36.00

Outros serv. de terceiros pessoa física

R$ 5.000,00

Aldir Blanc Cultura Lei nº 14.399/2022

 

 

 

 

 

17190000 – Transf.

 

 

3.3.90.36.00

Outros serv. de terceiros pessoa física

R$ 5.000,00

Aldir Blanc Cultura Lei nº 14.399/2022

 

 

 

 

 

17190000 – Transf.

 

 

3.3.90.36.00

Outros serv. de terceiros pessoa física

R$ 5.000,00

Aldir Blanc Cultura Lei nº 14.399/2022

 

 

 

 

 

17190000 – Transf.

 

 

3.3.90.36.00

Outros serv. de terceiros pessoa física

R$ 5.000,00

Aldir Blanc Cultura Lei nº 14.399/2022

 

 

 

 

 

17190000 – Transf.

 

 

3.3.90.36.00

Outros serv. de terceiros pessoa física

R$ 5.000,00

Aldir Blanc Cultura Lei nº 14.399/2022

 

 

SUBTOTAL...................

41.955,02

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0707 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

FUNÇÃO: 13- Cultura

SUB FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultura

PROGRAMA: 1006 – Gestão de Política de cultura, Desporto e Lazer

ATIVIDADE: 2.175 – Ações da Política Nacional de cultura Viva e das premiações culturais de Agentes Culturais Lei nº 14.399/2022 – Aldir Blanc)

NATUREZA DAS DESPESAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS

Especificação

DESDOBRAMENTO

FONTE DE RECUSOS

ELEMENTO DESPESA

CATEGORIA ECONÔMICA

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

R$ 797.145,55

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

R$ 797.145,55

 

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

R$ 797.145,55

 

 

 

3.3.90.31.00

Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras

R$ 597.859,17

17190000 – Transf. Aldir Blanc Cultura Lei nº 14.399/2022

 

 

 

 

 

17150000 –

 

 

3.3.90.48.00

Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

R$ 199.286,38

17190000 – Transf. Aldir Blanc Cultura Lei nº 14.399/2022

 

 

SUBTOTAL...................

797.145,55

TOTAL GERAL

839.100,57

 

Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de anulação parcial, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:

 

Unidade

Função

Sub Função

Programa

Projeto/Atividade

Natureza da Despesa

Fonte de recurso

Valor R$

1415-

Secretaria Municipal de Meio ambiente e

Mineração

 

17 -

Saneamento

 

512 –

Saneamento básico Urbano

 

0612

1.078 – Construção da Estação de tratamento de

Resíduos sólidos (Aterro Sanitário)

 

4.4.90.51.00

 

17080000

 

839.100,57

TOTAL

839.100,57

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 19 de junho de 2024.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:E1C8E86E