ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.589/2018

LEI Nº 4.589/2018

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade para novas construções disponibilizarem estacionamento de bicicletas aos seus usuários.

 

A Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu Prefeito Municipal de Bragança no uso de minhas atribuições legais sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei vem dispor que as novas edificações não residenciais, a serem construídas na Cidade de Bragança, possuam espaço reservado para o estacionamento de bicicletas (bicicletários).

 

§ 1º As edificações em forma de condomínio vertical excetuam-se ao caput, devendo também possuir bicicletário.

 

§ 2º A área especificada deverá corresponder a 10% (dez por cento) do total de vagas destinadas para automóveis.

 

Art. 2º O projeto da futura construção apresentado ao órgão competente para ser aprovado, por conseguinte expedida o competente alvará, deverá necessariamente, conter o espaço, destinado ao estacionamento de bicicletas,

 

Art. 3º Todo requerimento de Alvará de ampliação ou reforma de construções tratadas no artigo 1º, ficarão obrigadas a contemplar o espaço objeto desta lei, porém, em um percentual menor.

 

Art. 4º O espaço destinado ao bicicletário deve atender as especificações das normas técnicas, especialmente, no que tange a espaço entre veículos de propulsão humana.

Art. 5º A regulamentação desta lei ficara a cargo do Poder Executivo.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, em 16 de Janeiro de 2018.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança

 

O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:E1EED578