ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 350/2026 - REGULAMENTA O ART.131 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.834, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 350/2026.

 

REGULAMENTA O ART.131 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.834, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e demais normas correlatas;

 

CONSIDERANDO o dispositivo Art. 131 - Parágrafo Único, Lei Municipal nº 1.834, de 28 de dezembro de 2006– Política Municipal de Meio Ambiente.

 

DECRETA:

 

Art. 1º O pagamento das taxas administrativas referentes às fiscalizações e vistorias realizadas por servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mineração em atendimento a requerimentos dos setores de fiscalização e análise será de responsabilidade do requerente, conforme previsto no art. 131, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.834/2006 – Política Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 2ºO fato gerador da taxa de fiscalização é o efetivo e permanente exercício do poder de polícia pela Administração Pública, por meio de atividades contínuas de controle, vigilância e fiscalização do cumprimento da legislação municipal relacionada ao uso de recursos ambientais, relativamente a empreendimentos e estabelecimentos situados no Município, bem como a atividades passíveis de vigilância ambiental, em todas as suas formas.

 

Art. 3º A notificação do lançamento da taxa ao requerente será efetuada prioritariamente por:

I - Meio eletrônico;

II - Notificação direta;

III - Publicação no órgão de imprensa oficial do Município ou em meio oficializado, quando for desconhecido o domicílio tributário do requerente.

 

Art. 4º O pagamento das taxas administrativas referentes as fiscalizações e vistorias deverá ser realizado por meio de depósito identificado, em parcela única, até um dia antes da data agendada para a realização da fiscalização ou vistoria.

 

§ 1º - Fica instituída a criação de conta bancária específica de titularidade da Prefeitura Municipal, destinada ao recebimento e movimentação dos valores referentes às taxas administrativas de fiscalização.

 

§ 2º - O repasse ao servidor responsável ocorrerá no dia anterior ao dia da vistoria e fiscalização, devidamente autorizado pela administração competente. Fica obrigatório a apresentação dos relatórios de vistorias e fiscalização por parte do servidor, afim de respeitar os procedimentos de prestação de contas e controle interno do Município

 

Art. 5º As taxas administrativas referentes às fiscalizações e vistorias serão calculadas com base no salário mínimo vigente no país, considerando a zona de enquadramento, e serão proporcionais ao número de dias de afastamento da sede.

Art. 6º Para fins de aplicação das taxas administrativas mencionadas neste Decreto, ficam definidas as seguintes zonas de enquadramento:

I – Zona Rural Não Garimpeira;

II – Zona de Distritos de Região Não Garimpeira;

III – Zona de Distritos de Região Garimpeira;

IV – Zona Garimpeira.

Art. 7º Os valores das taxas administrativas serão definidos conforme o enquadramento por zona, tomando-se como base o salário mínimo vigente e as seguintes porcentagens:

I – Zona Rural Não Garimpeira: 15% do valor do salário mínimo;

II – Zona de Distritos de Região Garimpeira: 25% do valor do salário mínimo;

III – Zona de Distritos de Região Não Garimpeira: 10% do valor do salário Mínimo;

IV – Zona Garimpeira: 30% do valor do salário mínimo.

Parágrafo único. Os valores mencionados neste artigo serão atualizados automaticamente sempre que houver atualização do salário mínimo nacional.

 

Art. 8º O relatório de viagem juntamente com os comprovantes de pagamento da taxa, deverão ser apresentados como comprovação da utilização das taxas administrativas no prazo de até sete dias após a realização da vistoria ou fiscalização.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Art. 10 Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 12 de maio de 2026.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Dário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:E2657DBD