ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 666/2026
"Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Uruará/PA para o exercício de 2026, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 63 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O vencimento base inicial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Uruará/PA fica atualizado, para o exercício de 2026, no percentual de 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento), em conformidade com o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a atualização fixada pela Medida Provisória publicada em 22 de janeiro de 2026.
Art. 2º. O Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, para o exercício de 2026, fica estabelecido no valor de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos), para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único. Para os servidores públicos do magistério que, nos termos da legislação municipal, exerçam suas funções em jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais, o vencimento base observará o Piso Salarial Profissional Nacional de forma proporcional à carga horária efetivamente cumprida.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município, especialmente aquelas vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, observados os limites e condicionantes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026, desde que haja dotação orçamentária suficiente e disponibilidade financeira.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE URUARÁ/PA, EM 26 DE JANEIRO DE 2026.
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CARLOS ANTONIO ZANCAN
Prefeito Municipal de Uruará/PA
Publicado por:
Amanda Ellen da Silva e Silva
Código Identificador:E2F3B7CE