ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 200, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 056/2015, de 17 de novembro de 2015 e Lei nº 057/2015, de 17 de novembro de 2015 e revoga dispositivos das Leis: nº 102/2019 de 11 de janeiro de 2019, nº 109, de 10 de outubro de 2019, nº 116/2020 de 20 de abril de 2020, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mojuí dos Campos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Ficam alterados os anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei Municipal nº 056/2015 de 17 de novembro de 2015 e os anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 057/2015 de 17 de novembro de 2015, que passam a vigorar com as seguintes redações e estruturas.

 

Art. 2°. Ficam incluídos ao anexo X relação de cargos criados e/ou alterados da Lei Municipal nº 057/2015 de 17 de novembro de 2015, que passam a integrar a estrutura do mesmo anexo.

 

Art. 3º. Fica revogado o anexo I da Lei Municipal nº 102/2019 de 11 de janeiro de 2019.

 

Art. 4º. Os cargos criados na Lei Municipal nº 109, de 10 de outubro de 2019, passam integrar o anexo II da Lei Municipal nº 057/2015 de 17 de novembro de 2015, que é parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo Único. Fica revogado o anexo IV-A da Lei Municipal nº 109/2019, de 10 de outubro de 2019.

 

Art. 5º. Os cargos criados na Lei Municipal nº 116/2020 de 20 de abril de 2020, passam a integrar o anexo II da Lei Municipal nº 057/2015 de 17 de novembro de 2015, que é parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo Único. Fica revogado o anexo II da Lei Municipal nº 116/2020 de 20 de abril de 2020.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Mojuí dos Campos, 12 de novembro de 2025.

 

ANTÔNIA SUELY DA SILVA ARAÚJO

Prefeita em Exercício do Município de Mojuí Dos Campos

Decreto nº 232/2025

 

Documento publicado aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco. Este documento poderá ter sua publicação confirmada no site da Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos, www.mojuidoscampos.pa.gov.br ou no site da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará - FAMEP, www.diariomunicipal.com.br.

 

RAIMUNDO EDMILSON SANTOS FILHO

Secretário Municipal de Administração e Planejamento - Interino

Decreto nº151/2025 


Publicado por:
Werlyson de Souza Alves
Código Identificador:E319071D