ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI 4.662, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.891/2015

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI 4.662, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º– Fica o Poder Executivo autorizado a criar os seguintes cargos nos níveis de escolaridade, incluindo nos incisos I, II, IV do artigo 17 da Lei 4.662/2006.

 

§ 1ºFicam criados os cargos de nível alfabetizado:

Auxiliar de Eletricista, Cozinheiro (a), Merendeira, Operador de Pá Mecânica, Pedreiro.

 

§ 2º Ficam criados os cargos de nível médio:

Artífice, Atendente de Farmácia, Facilitador de Oficina, Orientador Social, Técnico em Alimentos, Técnico em Imobilização Hospitalar, Técnico em Meio Ambiente, Técnico em Piscicultura, Técnico em Higiene Bucal.

 

§ 3ºFicam criados os cargos de nível Superior:

Engenheiro de Pesca, Educador Social, Geólogo, Médico da Família, Médico Anestesiologista, Terapeuta Ocupacional, Tecnólogo em Gestão Ambiental.

 

Art. 2º - A quantidade e valor dos vencimentos dos cargos acima criados, seguirá de acordo com o anexo I desta Lei.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias e específicas do Orçamento Programa do Município para o presente exercício financeiro.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 29 de Junho de 2015.

 

ANSELMO RAIMUNDO CORRÊA PICANÇO

Presidente Da Câmara Municipal

 

CATARINA ALICE DOS SANTOS MAGALHÃES

1ª Secretária

 

MARLY DE FÁTIMA DA SILVA VASCONCELOS

2ª Secretária

 

ANEXO I DA LEI Nº 4.891, DE 29 DE JUNHO DE 2015.

 

GRUPO

CARGO

VENC. BÁSICO

Nº VAGAS

NÍVEL ALFABETIZADO

Auxiliar de Eletricista

R$ 788,00

02

NÍVEL ALFABETIZADO

Cozinheiro (a)

R$ 788,00

10

NÍVEL ALFABETIZADO

Pedreiro

R$ 788,00

02

 

GRUPO

CARGO

VENC. BÁSICO

Nº VAGAS

NÍVEL MÉDIO

Artífice

R$ 788,00

01

NÍVEL MÉDIO

Atendente de Farmácia

R$ 788,00

08

NÍVEL MÉDIO

Facilitador de Oficina

R$ 788,00

02

NÍVEL MÉDIO

Orientador Social

R$ 788,00

05

NÍVEL MÉDIO

Técnico em Alimentos

R$ 788,00

01

NÍVEL MÉDIO

Técnico em Imobilização Hospitalar

R$ 788,00

02

NÍVEL MÉDIO

Técnico em Meio Ambiente

R$ 788,00

06

NÍVEL MÉDIO

Técnico em Piscicultura

R$ 788,00

02

NÍVEL MÉDIO

Técnico em Higiene Bucal

R$ 788,00

04

 

GRUPO

CARGO

VENC. BÁSICO

Nº VAGAS

NÍVEL SUPERIOR

Engenheiro de Pesca

R$ 1.678,00

01

NÍVEL SUPERIOR

Educador Social

R$ 958,89

02

NÍVEL SUPERIOR

Médico da Família

R$ 6.741,15

01

NÍVEL SUPERIOR

Médico Anestesiologista

R$ 8.000,00

01

NÍVEL SUPERIOR

Terapeuta ocupacional

R$ 1.450,00

01

NÍVEL SUPERIOR

Geólogo

R$ 1.678,00

01

NÍVEL SUPERIOR

Tecnólogo em gestão Ambiental

R$ 1.330,08

01

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 29 de Junho de 2015.

 

ANSELMO RAIMUNDO CORRÊA PICANÇO

Presidente Da Câmara Municipal

 

CATARINA ALICE DOS SANTOS MAGALHÃES
1ª Secretária

 

MARLY DE FÁTIMA DA SILVA VASCONCELOS

2ª Secretária


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:E36AD980