ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 399/2022
Valdinei José Ferreira Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Trairão, aprovou e Eu sanciono e publico a seguinte Lei;
Titulo I
Da Política Municipal de Saneamento Básico
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art.1º. O Plano Municipal de Saneamento Básico, como instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico, tem com o diretrizes, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar qualidade de vida, manter o meio ambiente equilibrado, busca do desenvolvimento sustentável, além de fornecer diretrizes ao poder público e a coletividade para a defesa, conservação, e recuperação da qualidade e salubridade ambiental.
Art.2º A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas disposições desta lei, de seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem por finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento básico do Município de Trairão.
Art. 3º. Para os efeitos desta lei considera-se:
I. Salubridade Ambiental: Estado de qualidade ambiental capaz de prevenir a ocorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover as condições ecológicas favoráveis ao pleno gozo da saúde e do bem-estar da população urbana e rural.
II. Saneamento Ambiental: Conjunto de ações que visam alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, por meio do abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, prevenção e controle do excesso de ruídos, drenagem urbana, controle de vetores de doenças transmissíveis e demais serviços e obras especializados.
III. Saneamento Básico: Conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.
b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos urbano e rural, em suas diversas classificações (domiciliar, da limpeza pública, da construção civil e da demolição, volumosos, verdes, dos serviços de saúde, da logística reversa (eletroeletrônicos, pneus, pilhas, baterias, lâmpadas), cemiteriais, dos serviços de saneamento, de óleos comestíveis, agrosilvopastoris, de serviços de transportes, da mineração e industriais).
d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Art.4º. A Política Municipal de Saneamento Básico será executada, em programas, projetos e ações, de forma integrada, planificada, em processo contínuo, e obedecendo as disposições contidas na presente lei e nos procedimentos administrativos dela decorrentes.
Art.5º. A salubridade ambiental, indispensável à segurança sanitária e à melhoria da qualidade de vida é direito e dever de todos e obrigação do Município, assegurada por políticas públicas sociais, prioridades financeiras e eficiência gerencial que viabilizem o acesso universal e igualitário aos benefícios do saneamento básico e ambiental.
Art. 6º. Compete ao Município organizar e prestar diretamente, ou mediante regime de concessão ou permissão, os serviços de saneamento básico de interesse local.
§1º. Os serviços de saneamento básico deverão integrar-se com as demais funções essenciais de competência municipal, de modo a assegurar prioridade para a segurança sanitária e o bem-estar ambiental de seus habitantes.
§2º. Os contratos de concessão ou permissão para prestação de serviços públicos de saneamento básico e ambiental, sempre autorizados por lei específica, formalizados mediante prévia licitação, estabelecerão as condições de seu controle e fiscalização pelo poder concedente, término, reversão dos bens e serviços, direitos dos concessionários ou permissionários, prorrogação, caducidade e remuneração, que permitam o atendimento das necessidades de saneamento básico da população urbana e rural e que disciplinem os aspectos econômico-financeiros dos contratos.
§3º. A gestão, entendida como planejamento, regulação e fiscalização, prestação dos serviços, controle social e execução da Política Municipal de Saneamento Básico é de responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente de Trairão.
Art.7º. O Município poderá realizar programas conjuntos com a União, Estados, Municípios e outras instituições públicas, mediante convênios de mútua cooperação, assistência técnica e apoio institucional, com vistas a assegurar a operação e a administração eficiente dos serviços de saneamento básico.
Art.8º. O Município, enquanto Poder Concedente exigirá que a União e o Estado assegurem condições para gestão do saneamento básico.
Art.9º. Ficam obrigados os prestadores de serviços de saneamento básico e ambiental a divulgar a planilha de custo dos serviços.
Art.10. Para a adequada prestação dos serviços públicos de saneamento básico deles se ocuparão profissionais qualificados e legalmente habilitados.
SEÇAO I
Dos Princípios
Art.11. O Plano Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos seguintes princípios:
I. a prevalência do interesse público.
II. o ambiente salubre, indispensável à segurança sanitária e à melhoria da qualidade de vida, é direito de todos, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de assegurá- lo.
III. o combate à miséria e seus efeitos, que prejudicam não apenas a qualidade de vida, mas também a qualidade ambiental dos assentamentos humanos e dos recursos naturais.
IV. a participação social nos processos de formulação das políticas, definição das estratégias, planejamento e controle de serviços e obras de saneamento, de decisão e fiscalização sobre custos, qualidade dos serviços, prioridades financeiras e planos de investimentos e na defesa da salubridade ambiental.
V. a universalização, a equidade e a integralidade dos serviços de saneamento básico.
VI. o respeito à capacidade de pagamento dos usuários na remuneração dos investimentos e dos custos de operação e manutenção dos serviços de saneamento ambiental.
Seção II
Dos objetivos Gerais
Art. 12. O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Trairão, tem por objetivo geral o estabelecimento de ações para a universalização dos Sistemas de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana (Resíduos Sólidos) e Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais, através da ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados no Município de Trairão.
Parágrafo Único. Para o alcance do objetivo geral, são objetivos específicos do presente Plano:
I. garantir as condições de qualidade dos serviços existentes, buscando sua melhoria e ampliação as localidades não atendidas;
II. implementar os serviços ora inexistentes, em prazos factíveis;
criar instrumentos para regulação, fiscalização e monitoramento e gestão dos serviços;
III. estimular a conscientização ambiental da população;
IV. atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental aos serviços de saneamento básico.
Art. 13. Para efeito desta lei, consideram-se saneamento básico as estruturas e serviços dos seguintes sistemas:
I. abastecimento de água;
II. esgotamento sanitário;
III. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e,
IV. drenagem urbana e manejo de águas pluviais.
Capítulo II
Do Conselho Municipal de Saneamento Básico
Art. 14. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão colegiado, paritário, de caráter deliberativo, consultivo, regulador e fiscalizador, com representação do Poder Executivo e Legislativo, associações comunitárias e entidades profissionais e de trabalhadores ligadas ao saneamento básico lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Parágrafo único. Este artigo será regulamentado por Decreto, pelo Prefeito Municipal, no prazo máximo de sessenta dias, em cujo ato deverá ser fixado o número de Conselheiros e as entidades que irão compor o Conselho.
Seção I
Da competência do Conselho Municipal de Saneamento Básico
Art. 15. Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico:
I. auxiliar na formulação, planificação e execução da política de saneamento básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar a sua execução.
II. opinar e dar parecer sobre projetos de leis que estejam relacionados à Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, assim como convênios.
III. decidir sobre propostas de alteração do Plano Municipal de Saneamento Básico;
IV. estabelecer metas e ações relativas à cobertura e qualidade dos serviços de água potável, esgotamento sanitário, limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais e controle de vetores, de forma a garantir a universalização do acesso.
V. exercer a supervisão de todas as atividades das concessionárias, permissionárias, prestadores dos serviços, órgãos da administração pública direta e indireta, relacionadas à prestação dos serviços públicos de saneamento básico e ambiental, dando opiniões e sugestões;
VI. propor mudança sem normas, regulamentos e regimentos decorrentes desta lei.
VII. avaliar os indicadores constantes de Informações em Saneamento Básico;
VIII. aprovar as tarifas, taxas e preços relacionados aos serviços de saneamento básico;
IX. deliberar sobre a criação e aplicação de fundos de reservas e especiais;
X. fixar normas de transferências das dotações orçamentárias;
XI. examinar propostas e denúncias e responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saneamento básico em ambiental;
XII. elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
XIII. estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
XIV. estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
XV. articular-se com outros conselhos existentes no País, no Estado e nos Municípios com vistas a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Seção II
Do Funcionamento do Conselho
Art.16. O Conselho deliberará em reunião própria, suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões.
Parágrafo Único. Cabe ao Secretário de Obras e Serviços Urbanos propiciar as condições físicas e funcionais para o bom desempenho do Conselho.
Capítulo III
Do Plano Municipal de Saneamento Básico
Art. 17. O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Trairão - PA será destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental.
Art.18. O Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Trairão respeitará o que determina o Plano Diretor do Município de Trairão e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
§1º. Fazem parte integrante da presente lei, os Anexos I,II, III, IV e V, contendo:
I. Anexo I – Plano de Trabalho e Plano de Mobilização Social;
II. Anexo II – Diagnóstico Técnico;
III. Anexo III – Prognóstico;
IV. Anexo IV – Programas, Projetos e Ações do PLAMSAB de Trairão;
V. Anexo V – Minuta do Projeto de Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico de Trairão.
Art. 19. Para o Plano de Saneamento Básico do Município de Trairão - PA, as necessidades de serviços públicos de saneamento básico e as projeções das demandas por serviço foram estimadas para um horizonte de 30 anos, considerando a definição de metas de curto prazo, entre 1 a 5 anos, médio prazo, entre 5 e 10 anos e longo prazo, entre 10 e 30 anos.
Art.20. As prestações de serviços públicos de saneamento são de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, que poderá contratar terceiros, nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93, para execução de uma ou mais atividades.
Parágrafo único. Serão exigidos aos executores das atividades mencionadas no caput desse artigo, os respectivos licenciamentos ambientais e demais exigências legais.
Art. 21. O Plano Municipal de Saneamento Básico de Trairão - PA será revisado a cada cinco anos, durante a realização do Fórum de Saneamento e Meio Ambiente, tomando por base os relatórios sobre a salubridade ambiental.
§ 1º. Os relatórios referidos no "Caput" do artigo serão publicados a cada dois anos pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico, reunidos sob o título de "Situação de Salubridade Ambiental do Município".
§ 2º. O relatório "Situação de Salubridade Ambiental do Município", conterá, dentre outros:
I. Avaliação da salubridade ambiental das zonas urbana e rural.
II. Avaliação do cumprimento dos programas previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico de Trairão - PA.
III. Proposição de possíveis ajustes dos programas, cronogramas de obras e serviços e das necessidades financeiras previstas.
§3º. O regulamento desta lei estabelecerá os critérios e prazos para elaboração e aprovação dos relatórios.
Seção I
Do Fórum de Saneamento Ambiental e Meio Ambiente
Art.22. O Fórum de Saneamento Básico e Meio Ambiente reunir-se-á a cada dois anos, durante o mês de junho, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saneamento ambiental e meio ambiente e propor diretrizes para a formulação da Política Municipal de Saneamento Básico.
Art.23. O Fórum será convocado pelo Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos de Trairão ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
§1º. A representação dos usuários no Fórum de Saneamento Básico e Meio Ambiente será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
§2º. O Fórum de Saneamento Básico e Meio Ambiente terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e submetidas ao respectivo Fórum.
Seção II
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico
Art.24. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico destinado a financiar, isolada ou complementarmente, os instrumentos do Plano Municipal de Saneamento Básico previstos nesta lei, cujos programas tenham sido aprovados pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art.25. Fica vedada a consignação de recursos financeiros de qualquer origem para aplicação em ações de saneamento pelo município que não seja por meio do Fundo Municipal de Saneamento Básico.
Art.26. Os repasses financeiros do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão realizados, levando-se em conta, especialmente, que:
I. Os recursos serão objeto de contratação de financiamento, com taxas a serem fixadas.
II. A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico, inclusive nas operações sem retorno financeiro, será acompanhada de contrapartida da entidade tomadora.
III. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico, a título de concessão de subsídios ou a fundo perdido, dependerá da comprovação de interesse público relevante ou da existência de riscos elevados à saúde pública.
IV. O Plano de Saneamento Básico de Trairão será instrumento para orientar a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental.
V. Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico para pagamento de dívidas e cobertura de déficits dos órgãos e entidades envolvidas direta ou indiretamente na Política Municipal de Saneamento Básico.
Art. 27. Constitui receita do Fundo Municipal de Saneamento Básico:
I. recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;
II. de fundos estaduais e federais, inclusive orçamentários do Estado e da União;
III. transferência de outros fundos do Município e do Estado para a realização de obras de interesse comum.
IV. Parcelas de amortização e juros dos empréstimos concedidos.
V. Recursos provenientes de doações ou subvenções de organismos e entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas.
VI. Recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos bilaterais entre governos.
VII. As rendas provenientes das aplicações dos seus recursos.
VIII. Parcelas de royalties.
IX. Recursos eventuais.
X. Outros recursos.
Parágrafo Único. O montante dos recursos referidos no inciso VIII deste Artigo deverá ser definido através de legislação específica.
Seção III
Do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
Art. 28. Fica criado o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico, cujas finalidades, em âmbito municipal, serão:
I. Constituir banco de dados com informações e indicadores sobre os serviços de saneamento básico e a qualidade sanitária do município.
II. Subsidiar o Conselho Municipal de Saneamento Básico na definição e acompanhamento de indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento.
III. Avaliar e divulgar os indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento básico, na periodicidade indicada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
§1°. Os prestadores de serviço público de saneamento básico fornecerão as informações necessárias para o funcionamento do Sistema Municipal de Informações em Saneamento, na forma e na periodicidade estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
§2°. A estrutura organizacional e a forma de funcionamento do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico serão estabelecidas em regulamento.
Seção IV
Das infrações, penalidades e multas
Art. 29. Sem prejuízos das sanções civis e penais cabíveis, as infrações ao disposto nessa lei, acarretarão as aplicações das seguintes penalidades, garantidas a ampla defesa e o contraditório:
I. advertência, com prazo para a regularização da situação;
II. multa simples ou diária;
III. interdição.
§1º. Em caso de infração continuada, poderá ser aplicada multa diária.
§2º. Serão punidos com advertência, multas ou interdição as seguintes infrações:
I. intervenção de qualquer modo nas instalações dos serviços públicos de água, esgoto e drenagem;
II. ligações clandestinas de qualquer canalização a rede distribuidora de água, esgoto e drenagem;
III. derivação do ramal predial antes do hidrômetro;
IV. danificação propositada, inversão ou retirada do hidrômetro;
V. violação do lacre de proteção do cavalete e do hidrômetro;
uso de dispositivos, tais como bombas ou ejetores, na rede distribuidora ou ramal predial;
VI. interconexão da instalação com canalizações alimentadas com água não procedente do abastecimento público;
VII. interligação de instalações prediais de água, entre imóveis distintos com o sem débito;
VIII. restabelecimento irregular do abastecimento de água em ligações cortadas no cavalete ou no ramal;
IX. desperdício de água em períodos de racionamento;
X. impedimento voluntário a promoção da leitura do hidrômetro ou a execução de serviços de manutenção de cavalete e hidrômetro para prestadora de serviços;
XI. lançamentos de águas pluviais na instalação de esgotos de prédios;
XII. lançamento de resíduos sólidos na rede coletora de esgoto ou curso de água;
XIII. lançamento de despejos in natura, que por suas características exijam tratamento prévio, na rede coletora de esgoto ou curso de água;
XIV. impontualidade no pagamento de tarifas devidas.
Art. 30. Na aplicação da penalidade da multa, a autoridade levará em conta sua intensidade e extensão.
§1º. No caso de dano ambiental, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a autoridade levará em consideração a degradação ambiental, efetiva ou potencial, assim como a existência comprovada de dolo.
§2º. A multa pecuniária será graduada entre R$ 300,00 (trezentos reais) e R$ 100.000,00..... ( cem mil reais).
§3º. O valor da multa será recolhido em nome e benefício do Fundo Municipal de Saneamento.
§4º. A penalidade de interdição será aplicada:
I. em caso de reincidência;
II. quando da infração resultar:
a) na contaminação significativa de águas superficiais e/ou subterrâneas;
b) na degradação ambiental que não comporte medidas de regularização, reparação, recuperação pelo infrator ou as suas custas;
c) no risco iminente a saúde pública.
Capítulo V
Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias
Art. 31. Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento ambiental serão reorganizados para atender o disposto nesta lei.
Art. 32. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua promulgação.
Art. 33. O Conselho Municipal de Saneamento Básico deverá ser instalado pelo Executivo Municipal no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da promulgação desta lei.
Art.34. O poder Executivo Municipal instalará o Fundo Municipal de Saneamento Básico, no prazo máximo de 2 (dois) anos a partir da promulgação desta lei.
Art. 35. Constitui órgãos executivos deste Plano as Secretarias Municipais de Obras, Saúde, Meio ambiente e Administração e Finanças.
Art. 36. Constitui órgão superior do presente Plano, com caráter consultivo, deliberativo, regulador e fiscalizador o Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 37. Nos casos omissos, aplica-se a Lei federal nº. 11.445/07 e a Lei Federal nº. 12.305/10.
Art.38. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.36. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO, Estado do Pará, em 09 de maio de 2022.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria, na data supra.
ARLETE BAÚ
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:E39FF987