ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012/ LEI Nº 2.851/2011
PROJETO DE LEI Nº033 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercicío de 2012 e dá outras providências.
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgâncica do Município e na Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município para 2012, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Municipio e suas alterações;
IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
V - as disposições relativas à Pessoal da Administração Pública Municipal;
VI - as disposições relativas à Dívida Pública Municipal;
VII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes anexos:
a) Anexo I - Anexo de Metas e Prioridades;
b) Anexo II - Anexo de Metas Fiscais;
c) Anexo III - Anexo de Riscos Fiscais.
Sanciono a presente Lei.
Cumpra-se, registra-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salinópolis.
30 de Dezembro de 2011
VAGNER S. CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lidia Nunes do Nascimento
Código Identificador:E3F4B0BE