ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012/ LEI Nº 2.851/2011

PROJETO DE LEI Nº033 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercicío de 2012 e dá outras providências.

 

Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgâncica do Município e na Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município para 2012, compreendendo:

 

I - as metas e prioridades  da Administração Pública Municipal;

 

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

 

III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Municipio e suas alterações;

 

IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

 

V - as disposições relativas à Pessoal da Administração Pública Municipal;

 

VI - as disposições relativas à Dívida Pública Municipal;

 

VII - as disposições finais.

 

Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes anexos:

 

a) Anexo I -  Anexo de Metas e Prioridades;

 

b) Anexo II -  Anexo de Metas  Fiscais;

 

c) Anexo III - Anexo de  Riscos Fiscais.

 

Sanciono a presente Lei.

 

Cumpra-se, registra-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salinópolis.

 

30 de Dezembro de 2011

 

VAGNER S. CURI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lidia Nunes do Nascimento
Código Identificador:E3F4B0BE