ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
LEI Nº 6.402/2018

“Dispõe sobre a contratação de “Vigilância Armada 24 horas” nas agências bancárias dos setores público e provado e nas cooperativas de crédito, em funcionamento no Município de Capanema e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Capanema estatui e eu, Presidente da Câmara Municipal de Capanema, promulgo, nos termos do inciso IV, do art. 36, da Lei Orgânica do Município de Capanema a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam as agências bancárias dos setores púbico e privado e as cooperativas de crédito, em funcionamento no Município de Capanema, obrigadas a contratar vigilância armada, diuturnamente, perfazendo as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive nos finais de semana e feriados.

 

§. 1º - Os vigilantes, referidos no caput deste artigo, deverão permanecer no interior da instituição financeira, em local seguro para que possam se proteger quando da ocorrência de sinistro, num período de 24 horas, com a posse do botão de pânico e com terminal telefônico para rápido acionamento policial.

 

§. 2º - O botão do pânico, citado no § 1º deste artigo, deverá bipar no 11º Batalhão da Polícia Militar, devendo o vigilante, além disso, ter acesso a um dispositivo para acionar a sirene de alto volume no lado externo da instituição financeira, para chamar atenção de transeuntes e afastar delinquentes, de forma preventiva a cada acionamento.

 

Art. 2º - Para efeitos desta Lei, vigilantes são aquelas pessoas adequadamente preparadas, com formação adequada para o ofício, devidamente regulamentado pela legislação pertinente.

 

Art. 3º - O descumprimento de dispositivo da presente Lei acarretará ao estabelecimento infrator multa diária de 600 (seiscentos) UPF-PA (Unidade de Padrão Fiscal do Estado do Pará), com aplicação em dobro em cada caso de reincidência.

 

Art. 4º - O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários a implantação do disposto nesta lei, prevendo-se, inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas e de fiscalização.

 

Art. 5º - As agências bancárias e cooperativas de crédito terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem à presente Lei, a contar da publicação da mesma.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Capanema, em 27 de dezembro de 2018.

 

RUBENS OLIVEIRA ANCELMO

Presidente


Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
Código Identificador:E46FC6CF