ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
MUNICIPIO DE PACAJA
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI Nº 503, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
Dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 21, de 06 de novembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Pacajá e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei Municipal n° 21, de 06 de novembro de 1990, passam a ter a seguinte redação:
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Art. 25. são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
Art. 26. O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada a ampla defesa.
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Art. 31. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I – assiduidade e pontualidade;
II – disciplina;
III – capacidade de iniciativa;
IV – produtividade;
V – responsabilidade;
VI – eficiência.
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Art. 33. O servidor estável aprovado em outro concurso público fica sujeito a estágio probatório no novo cargo.
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SEÇÃO IV
Art. 65. Além dos vencimentos e das vantagens previstas em Lei serão concedidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
I - gratificação de função;
II - gratificação por regime especial de trabalho;
III – gratificação por produtividade
IV – gratificação natalina;
V – adicional por tempo de serviço;
VI – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
VII – adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VIII – adicional noturno.
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SUBSEÇÃO II
Da Gratificação Por Regime Especial de Trabalho
Art. 69. A gratificação por regime especial de trabalho é a retribuição pecuniária mensal destinada aos ocupantes de cargos que, por sua natureza, exijam a prestação de serviço em tempo integral ou de dedicação exclusiva.
Art. 70. As gratificações devidas aos funcionários convocados para prestarem serviço em regime integral ou de dedicação exclusiva obedecerão a escala variável, fixada em regulamento, respeitados os seguintes percentuais:
I - por tempo integral, a gratificação variará entre 20% (vinte por cento) e 80% (oitenta por cento) do vencimento atribuído ao cargo;
II - por dedicação exclusiva, a gratificação variará entre 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do vencimento atribuído ao cargo.
§ 1º A concessão da gratificação por regime especial de trabalho de que trata este artigo, dependerá, em cada caso, de ato expresso do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 71. A gratificação por regime especial de trabalho e o adicional pela prestação de serviço extraordinário e excluem-se mutuamente.
SUBSEÇÃO III
Da Gratificação Por Produtividade
Art. 72. A gratificação por produtividade destina-se a estimular as atividades dos servidores ocupantes de cargos nas áreas de tributação, arrecadação, fiscalização de vigilância sanitária e fiscalização fazendária, observados os critérios, prazos e percentuais previstos em regulamento a ser baixado através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO IV
Da Gratificação Natalina
Art. 73. A Gratificação Natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) sobre a soma da média das remunerações percebidas durante o ano que o servidor, ativo ou inativo, fizer jus por mês de exercício, no respectivo ano.
§ 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
§ 2º A gratificação de Natal poderá ser paga em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§ 3º O pagamento de cada parcela se fará tomando por base a remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
Art. 74. O servidor exonerado receberá sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre o vencimento ou remuneração do mês da exoneração.
SUBSEÇÃO V
Do Adicional Por Tempo de Serviço
Art. 75. O Adicional Por Tempo de Serviço é devido à razão de 05% (cinco por cento) a cada 05 (cinco) anos de serviço público prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento), incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função gratificada.
Parágrafo único. O adicional é devido a partir do dia imediato aquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido.
SUBSEÇÃO VI
Do Adicional Pelo Exercício de Atividades Insalubres, Penosas e Perigosas
Art. 76. Aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias toxicas, radiativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por algum deles.
§ 2º O direito a estes adicionais cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 77. Haverá permanente controle da atividade de funcionário em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
§ 1º A funcionária gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e sem serviço não perigoso.
§ 2º Os locais de trabalho e os funcionários que operam com raios X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Art. 78. A concessão deste adicional observará as situações estabelecidas em legislação específica.
SUBSEÇÃO VII
Do Adicional Pela Prestação de Serviços Extraordinários
Art. 79. Os serviços extraordinários serão remunerados com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, quando executados nos dias úteis e de 100% (cem por cento), quando executados nos sábados, domingos e feriados.
Art. 80. É vedado o pagamento por serviços que excedam:
a) 02 (duas) horas diárias;
b) 80 (oitenta) horas mensais;
c) 240 (duzentas e quarenta) horas anuais.
Parágrafo único. Quando o serviço extraordinário for noturno, assim entendido o que for prestado no período compreendido entre 22:00 horas e 05:00 horas, o valor da hora será acrescida de 25% (vinte e cinco por cento), salvo quando tratar-se de serviços prestados em turno.
Art. 81. O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada exclui a gratificação de serviços extraordinários.
SUBSEÇÃO VIII
Do Adicional Noturno
Art. 82. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/ hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de março de 2022.
Gabinete do Prefeito, aos 27 dias do mês de abril de 2022.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:E470CC7C