ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.847/2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.300, DE 09 DE JANEIRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.300, DE 09 DE JANEIRO DE 2012.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do Art. 120 da Lei Miunicipal nº 2.300 de 09 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º Não será concedida licença para tratar de interesses particulares quando o requerimento for protocolado em período inferior a 30 dias do início do afastamento, ou, tal concessão implicar em reposição de servidor, a qualquer título.”
Art. 2º O Art 121 da Lei Miunicipal nº 2.300 de 09 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 121 A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor, com prazo mínimo de antecedência de dois meses da data da nova lotação, que será efetivada somente em período letivo, ou pela administração, nos casos de calamidade pública, comoção interna ou surto epidêmico.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 13 de fevereiro de 2023.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:E476ED36