ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA - 2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL CELEBRADO ENTRE O BANCO DO BRASIL E O MUNICÍPIO DE MARITUBA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA .

Trabalho Social Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV

Recursos FAR

 

2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL CELEBRADO ENTRE O BANCO DO BRASIL E O MUNICÍPIO DE MARITUBA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV – FAR – REGULAMENTADO PELA LEI Nº 11.977, DE 7.7.2009 E PELO DECRETO Nº 7.499, DE 16.6.2011.

 

O BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede em Brasília, Distrito Federal, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, lote B, Torre I, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-91, neste ato representado pelo Sr(a).EDNA DA CONCEIÇÃO DA TRINDADE MIRANDA, RG nº 3102462, CPF nº 515.559.722-68, doravante denominado BANCO e, de outro lado MUNICIPIO DE MARITUBA, PODER EXECTIVO MUNICIPAL - ADM. DIRETA, com sede e foro em MARITUBA-PA, inscrito no CNPJ nº 01.611.666/0001-49, doravante denominado CONVENIADO, neste ato representado pelo Sra. PATRICIA RONIELLY RAMOS ALENCAR, portador do RG nº 6992272 1VIA II PC PA, CPF nº 057.762.484-93, residente e domiciliado à RD BR 316 119 KM 18 MIRITI GOLFE MARINA, LT 545, BAIRRO BELA VISTA, no uso de suas atribuições, têm justa e acertada a execução do Trabalho Social, de acordo com o especificado pelo BANCO e Ministério das Cidades no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), nos termos das cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - O presente 2º TERMO ADITIVO tem por finalidade prorrogar o prazo de conclusão do Trabalho Social sob responsabilidade do CONVENIADO, aplicado ao Projeto de Trabalho Social no empreendimento denominado VIVER MELHOR MARITUBA, cadastrado no CIM sob o nº 493.841, constituído de 4.000 (QUATRO MIL) unidades habitacionais, localizado à BR 315 KM 15, LOTES 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9, 10, 11, 12, 13 E 14, BAIRRO TOTAL VILLE BELLA CITTA, MARITUBA – PA, realizado conforme as diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida – FAR, prorrogando, consequentemente, o prazo de vigência do Convênio celebrado em 14 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO – os CONVENENTES, diante das justificativas apresentadas pelo CONVENIADO (Anexo l), resolvem prorrogar os prazos de conclusão do Trabalho Social aplicado ao empreendimento VIVER MELHOR MARITUBA e de vigência do Convênio ora aditado por 360 (TREZENTOS E SESSENTA) dias, a partir de 01 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Parágrafo Único - Em razão da prorrogação ora acordada, o CONVENIADO apresenta ao BANCO aditivo ao Projeto de Trabalho Social (Anexo II), adequando as atividades pendentes sob sua responsabilidade ao novo prazo de conclusão aqui estabelecido.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – RATIFICAÇÃO - Ficam ratificadas, em todos os seus termos e condições, as demais cláusulas do Convênio ora aditado, tornando-se este Termo Aditivo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO - O CONVENIADO providenciará a publicação de extrato do presente Convênio no órgão de publicação oficial do Município, Estado, Distrito Federal ou União, se for o caso, de conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal no 8.666/93 e na forma da legislação vigente.

 

E por estarem assim acordes, o BANCO e o CONVENIADO firmam, o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo, obrigando-se por si e por seus sucessores.

 

                                        ,     de                            de         

 

Banco do Brasil S.A                                                              Ente Público Conveniado

 

Testemunhas

 

Nome:                                                                                    Nome:

CPF:                                                                                       CPF:


Publicado por:
Tarciany Pinheiro Dos Santos
Código Identificador:E49FFA1F