ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 007/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2018
Outorga ao São Benedito, a condição de Padroeiro do Município de Braganca, Estado do Pará.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores de Bragança APROVOU e ele sanciona e publica a seguinte Lei:
Art. 1°. Outorga ao Glorioso São Benedito o título de Padroeiro do Município de Bragança, Estado do Pará.
Art. 2°. O dia 26 de dezembro, fica consagrado para as comemorações do Dia de São Benedito em todo o Município de Bragança, Estado do Pará.
Art. 3º. O dia 26 de dezembro será feriado municipal no município de Bragança, pelo que não haverá expediente na repartições públicas Federal, Estadual e Municipal, sem prejuízo para os serviços considerados essenciais, e deverá constar do calendário oficial do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal de 11 de março de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 02 de maio de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:E4BA2969