ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº431 DE 13 DE FEVEREIRO 2023.

LEI Nº431 DE 13 DE FEVEREIRO 2023.

 

Altera a Lei Municipal Nº 118/2005 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Munícipio de Belterra, Estado do Pará, no uso e gozo das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Belterra, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - A Lei Municipal n°118/2005 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4º ..........................

Parágrafo Único: Estão sujeitos ao exame do Controle Interno:

I - Os atos dos ordenadores de despesas dos órgãos da administração pública municipal, incluindo a administração direta, indireta autarquias, fundações e empresas públicas;

II -Os atos dos agentes arrecadadores de receitas do Município;

III- Os atos dos encarregados dos almoxarifados, depósitos, valores e outros bens pelos quais sejam responsáveis;

IV — Os atos dos ordenadores de despesas dos órgãos e/ou responsáveis por entidades públicas ou privadas que recebam transferências do Município a qualquer título, no tocante a aplicação desses recursos, bem como aqueles que recebam contribuições parafiscais e prestem serviços de interesse público e social;

V — Os atos de qualquer pessoa física ou jurídica que, em nome do município, adquira direitos e assegura obrigações de natureza pecuniária;

VI — Os atos daqueles que derem causa por perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.

VII — Os atos dos dirigentes ou liquidantes das empresas encampada ou sob intervenção, ou que de qualquer modo venham a integral, provisória ou permanente, o patrimônio do Município ou de outra entidade pública municipal.

Art. 15 ........................

§ 2º. A designação da Função de Confiança de que trata este artigo caberá unicamente ao Chefe dos Poderes, dentre os servidores de provimento efetivo do Município que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, até que Lei Complementar Federal disponha sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos do Município mediante a seguinte ordem de preferência:

I - Nível superior, preferencialmente na área de ciências contábeis, administração, direito e economia.

..................................

II - Preferencialmente, aos detentores de maior tempo de trabalho na Unidade de Controle Interno comprovado por ato de nomeação;

...................................

III - Revogado

IV - O coordenador de Controle Interno Geral do Município goza de status, prerrogativas e remuneração de Secretário Municipal.

Paragrafo Único: Em caso de nomeação de servidor efetivo para o exercício do cargo de Controlador Geral do Município, a soma da remuneração não poderá exceder o valor subsidio fixado em lei, ressalvando o valor referente ao adicional por tempo de serviço.

V- fica vedado a nomeação para o exercício de cargos em comissão, no âmbito da Coordenação de Controle Interno Geral do Município, para cônjuge, ascendentes ou descendentes de qualquer parente do Prefeito (a), do Vice Prefeito (a), de Secretário(a), do Ordenadores de Despesa, de vereadores da Câmara Municipal de Belterra, e de pessoas que nos últimos cinco anos tenham sido:

a) - Condenados por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas dos Municípios;

b) - punidas em processo disciplinar, mediante decisão da qual não caibam recursos no âmbito PMB, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;

c) - condenados em processo criminal, por prática de crimes contra a administração pública.

Art. 2º - Os servidores lotados no Controle Interno do Município, enquanto não possuir cargo de provimento efetivo, serão nomeados para função gratificada de analista de controle interno DAS - 3, tendo como requisito para investidura da função a formação em nível superior.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Belterra, 13 de fevereiro de 2023.

 

ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES

Prefeito Municipal de Belterra

 

ELIVAM SILVA DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Decreto: 001/2023


Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:E5732706