ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 378/2021
“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO SALARIAL DO GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO TÉCNICO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ATENDIMENTO À SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO”
O Exmo. Sr. Valdinei Ferreira, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a correção salarial para os servidores ocupantes dos cargos de nível médio técnico da Secretaria Municipal de Saúde de Trairão/PA, capitulados na Lei Municipal nº 366 de 10 de junho de 2020.
Art. 2º Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 366 de 10 de junho de 2020, no que corresponde especificamente ao campo salário do grupo ocupacional previsto no art.1º, que passa a ter a redação do Anexo Único da presente lei.
Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, em 28 de junho de 2021.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
|
I T E M |
AREA |
NÍVEL |
CARGO |
SALÁRIO |
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18 |
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MÉDIO TÉCNICO |
Técnico de Enfermagem |
R$ 1.210,00 |
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19 |
Técnico em Segurança do Trabalho |
R$ 1.210,00 |
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20 |
Técnico de Higiene Bucal |
R$ 1.210,00 |
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|
21 |
Técnico em Laboratório |
R$ 1.210,00 |
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|
22 |
Técnico em Radiologia |
R$ 1.210,00 |
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|
23 |
Microscopista |
R$ 1.210,00 |
Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:E592CBAA