ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 378/2021

“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO SALARIAL DO GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO TÉCNICO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ATENDIMENTO À SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO”

 

O Exmo. Sr. Valdinei Ferreira, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art.1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a correção salarial para os servidores ocupantes dos cargos de nível médio técnico da Secretaria Municipal de Saúde de Trairão/PA, capitulados na Lei Municipal nº 366 de 10 de junho de 2020.

 

Art. 2º Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 366 de 10 de junho de 2020, no que corresponde especificamente ao campo salário do grupo ocupacional previsto no art.1º, que passa a ter a redação do Anexo Único da presente lei.

 

Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, em 28 de junho de 2021.

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

I T E M

AREA

NÍVEL

CARGO

SALÁRIO

18

 

MÉDIO TÉCNICO

Técnico de Enfermagem

R$ 1.210,00

19

Técnico em Segurança do Trabalho

R$ 1.210,00

20

Técnico de Higiene Bucal

R$ 1.210,00

21

Técnico em Laboratório

R$ 1.210,00

22

Técnico em Radiologia

R$ 1.210,00

23

Microscopista

R$ 1.210,00


Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:E592CBAA