ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 144/2023 - INSTITUI O COMITÊ EMERGENCIAL CULTURAL, COM O OBJETIVO DE AUXILIAR OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO PLANEJAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES DA LEI PAULO GUSTAVO

DECRETO MUNICIPAL Nº 144/2023.

 

INSTITUI O COMITÊ EMERGENCIAL CULTURAL, COM O OBJETIVO DE AUXILIAR OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO PLANEJAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES EMERGENCIAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 195, de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos enconômicos da pandemia da COVID-19;

 

CONSIDERANDO a necessidade de envolver a sociedade civil para legitimar o processo decisório na aplicação dos recursos provenientes da Lei Federal nº 195, de 08 de julho de 2022.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica instituído o Comitê Analizador Cultural, no âmbito do Município de Itaituba-PA, composto por membros do executivo municipal e representantes da sociedade civil, de caráter temporário, consultivo e deliberativo, que tem como objetivo:

 

I- Atuar em colaboração com os Órgãos da Administração Pública Municipal no planejamento, implementação, avaliação e fiscalização das ações emergenciais previstas na Lei Federal nº 195, de 08 de julho de 2022;

II- Emitir relatórios, pareceres técnicos e recomendações sobre o cumprimento das metas dos programas e ações.

 

Art. 2º O Comitê Emergencial Cultural, Coordenado pela Secretaria Municipal de, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - SEMCULTE, será constituído por 10 (Dez) membros, obedecida a seguinte composição:

 

I - 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, assim definidos:

 

a) 02 Titulares da Coordenadoria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer, que coordenará o Comitê – Josimar Silva. Segundo Titular – Ricardo Alves Pereira;

 

b) 01 (um) Controladoria Municipal de Itaituba – C C I – Igor Agassy Vida da Silva;

 

c) 01 (um) representante Cultural - Delegado Regional da Conferência Estadual de Cultura da Parte Pública – Aurimar Ferreira Galvão;

 

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação – Pedro Édipo Xavier de Carvalho;

II – 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil Organizada, assim definida:

 

a) 01 (um) representante dos Grupos de Músicos, Audiovisual, entre outros da área – Raimundo Alves de Sousa;

 

b) 01 (um) representante dos Grupos Populares, Capoiera, Negros, Indígenas, LGBTQI+ e Blocos – Ernandes Ferreira Melo Silva;

 

c) 01 (um) representante das Casas de Cultura, Casas de Espetáculos – João Claudio Campos da Silva;

 

d) 01 (um) representante da Dança em ambito municipal – Daniele Cavalcante Cardoso;

 

e) 01 (um) representante de Cultura Popular e Cultura de grupos em Geral – Edimar da Silva Ribeiro;

 

Art. 3º Os membros do Comitê poderão se fazer representar nas reuniões por substituto previamente indicado.

 

Art. 4º O Coordenador poderá convidar para participar das reuniões do Comitê, membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público e outras autoridades públicas, além de outras pessoas que detenham representatividade expressiva dos segmentos artísticos e culturais.

 

Art. 5º O Comitê Emergencial Cultural se reunirá sempre que convocado pelo seu Coordenador, comunicando os seus membros previamente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

 

Art. 6º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, serão remunerado conforme a lei destina 5% para a manuteção da Lei Paulo Gustavo. Lei Federal nº 195, de 08 de julho de 2022.

 

Art. 7º Os trabalhos no Comitê perdurarão pelo período que se fizer necessário para a execução das ações previstas na Lei Federal nº 195, de 08 de julho de 2022.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 07 de dezembro de 2023.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:E5E166E0