ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.275/2022

LEI Nº 5.275/2022

 

DISPÕE SOBRE NORMAS E CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar procedimentos que permitam a contratação de veículos para a prestação de serviço de transporte escolar para alunos matriculados na rede pública de ensino;

 

Art. 2º – Na execução do serviço de transporte escolar poderá ser utilizado veículo com idade de até 15 (quinze) anos, a contar do ano de fabricação;

 

Art. 3º - Os veículos utilizados no transporte escolar, deverão ser submetidos a vistoria a ser realizada pelo Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, que atestará suas condições de uso e conservação;

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 21 de março de 2022.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ALEX DIEGO GAMA DA COSTA

1º Secretário

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

2º Secretário

 


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:E6415E51