ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.275/2022
LEI Nº 5.275/2022
DISPÕE SOBRE NORMAS E CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar procedimentos que permitam a contratação de veículos para a prestação de serviço de transporte escolar para alunos matriculados na rede pública de ensino;
Art. 2º – Na execução do serviço de transporte escolar poderá ser utilizado veículo com idade de até 15 (quinze) anos, a contar do ano de fabricação;
Art. 3º - Os veículos utilizados no transporte escolar, deverão ser submetidos a vistoria a ser realizada pelo Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, que atestará suas condições de uso e conservação;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 21 de março de 2022.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:E6415E51