ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 685/2023, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 8º da Lei 662/2022, LOA 2023, passando de 30% (trinta por cento) para 80% (oitenta por cento) a autorização concedida para a abertura de créditos adicionais suplementares às dotações do Orçamento Municipal vigente que se tomarem insuficientes, nos termos do § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, usando como fonte:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de setembro de 2023.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 20 de Outubro de 2023.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:E6CE0A1F