ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N°792/2026

PORTARIA Nº 792/2026

 

Dispõe sobre a designação temporária de Conselheira Tutelar Suplente para substituição de membro titular durante período de férias regulamentares e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, no art. 67, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Município de Monte Alegre/PA, bem como nos arts. 131 a 135 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Municipal nº 5.024/2016, e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar constitui órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 131 da Lei Federal nº 8.069/1990;

CONSIDERANDO que o art. 16 da Resolução CONANDA nº 231/2022 estabelece que, ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal deverá convocar imediatamente o suplente, observada a ordem de classificação publicada;

CONSIDERANDO a concessão de férias regulamentares ao Conselheiro Tutelar titular MANUEL GOMES DO NASCIMENTO, referentes ao período de 1º a 30 de setembro de 2026, conforme Portaria nº 746/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e o regular funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Monte Alegre/PA durante o afastamento temporário do membro titular;

CONSIDERANDO que a Sra. RAFAELA SANTOS DE OLIVEIRA foi certificada como 1ª suplente do Conselho Tutelar, em decorrência do Processo de Escolha Suplementar regido pelo Edital CMDCA nº 001/2026, encontrando-se regularmente habilitada para eventual convocação e exercício da função;

CONSIDERANDO o Ofício nº 31/2026 – CMDCA, por meio do qual o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente encaminhou a convocação da 1ª suplente para substituição temporária do membro titular durante o período de férias;

CONSIDERANDO, por fim, o Parecer Jurídico nº 007.2026-16.09 – PROJUR/PMMA, que opinou pela viabilidade jurídica da designação temporária da suplente, mediante ato formal do Chefe do Poder Executivo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar temporariamente a Sra. RAFAELA SANTOS DE OLIVEIRA, inscrita no CPF nº 026.324.192-04, 1ª suplente certificada do Conselho Tutelar do Município de Monte Alegre/PA, para exercer a função de Conselheira Tutelar, em substituição ao Conselheiro Tutelar titular MANUEL GOMES DO NASCIMENTO, durante o período de suas férias regulamentares, compreendido entre 1º e 30 de setembro de 2026.

Art. 2º Durante o período de substituição, a Conselheira Tutelar designada exercerá integralmente as atribuições inerentes à função, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.069/1990, da Lei Municipal nº 5.024/2016, das Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e das demais normas aplicáveis.

Art. 3º A Conselheira Tutelar designada fará jus à remuneração proporcional ao período de efetivo exercício da função, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo da remuneração do membro titular durante o gozo de suas férias regulamentares.

Art. 4º O exercício temporário da função fica condicionado à manutenção, durante todo o período da substituição, do atendimento aos requisitos legais aplicáveis, especialmente da dedicação exclusiva prevista na Lei Municipal nº 5.024/2016.

Art. 5º A presente designação possui caráter estritamente temporário e cessará automaticamente em 30 de setembro de 2026, com o término do afastamento do Conselheiro Tutelar titular, retornando a interessada, a partir de então, à sua condição originária de 1ª suplente certificada, observada a ordem de classificação do processo de escolha.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2026.

Art. 7º Dê-se ciência à interessada, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, ao Conselho Tutelar e aos demais setores competentes da Administração Municipal, para as providências cabíveis.

Art. 8º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Monte Alegre/PA, 17 de setembro de 2026.


JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR

Prefeito Municipal de Monte Alegre/PA


Publicado por:
Felisberto Abreu Dias Filho
Código Identificador:E6F75B78