ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 206, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, Sr. BENJAMIN TASCA, no uso das suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar ao Estado do Pará, através da Secretaria de Segurança Pública, Policia Militar, CNPJ: 05.054.994/0001-42, uma área localizada no Loteamento “CIDADE JARDIM”, neste Município, Descriminada como Lote n° 01 da Quadra 17, localizada entre as Ruas Açaí, Cedro, Ipê-amarelo e Andiroba, no Bairro Santa Rita de Cássia, medindo 33,94m nas Ruas Açaí (frente) e Andiroba (fundos), 190,05m nas Ruas Ipe-Amarelo (l. direito) e Cedro (l. esquerdo), com área total de 7.811,48m², de propriedade do Município de Itupiranga, registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob a Matricula nº 4.320, Fl. 01, Lv. 01.
Parágrafo Único - O imóvel a ser doado, descrito neste artigo, destinar-se-á, único e exclusivamente, a construção e funcionamento de um quartel da Policia Militar, onde funcionará a 24ª Companhia Independente da Policia Militar/Itupiranga, constituída através do Decreto Estadual de nº 1.017/14, ficando vedada a utilização, mesmo que parcial, para outras finalidades.
Art. 2º - O imóvel, que ora autoriza-se a doar, é de propriedade do Município de Itupiranga.
Art. 3º - Sendo a entidade e o empreendimento, reconhecidos como de interesse público, fica dispensado o procedimento licitatório para a doação ora autorizada.
Art. 4º - Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente doação no prazo de 02 (dois) anos, o imóvel reverter-se-á em favor do Município.
Art. 5° - Para o cumprimento do que dispõe a presente Lei, fica desafetada do domínio publico a área objeto da doação, descrita em seu Art. 1°.
Art. 6° - O imóvel doado está avaliado em R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), de acordo com o Laudo de Avaliação emitido pela comissão de avalição do município.
Art. 7º - As despesas com a escritura pública de doação correrão por conta do donatário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itupiranga/PA, 09 de Junho de 2021.
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:E70BAF53