ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1338/2025- XINGUARA – PA, 15 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do inciso no corpo do artigo 2° da lei n° 1314/2025 de 14 de abril de 2025, do Sistema municipal de Avaliação da Educação Básica SIMAEX do Município de Xinguara, Estado do Pará e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Ficará acrescido o inciso III no artigo 2° da Lei Municipal n° 1314/2025 com a seguinte redação:
III – o SIMAEX adotará metodologias de avaliação para garantir a inclusão e o acesso equitativo aos educandos com deficiência e/ou com mobilidade reduzidas, que envolvam a utilização de recursos e estratégias diversificadas, como:
a) provas ampliadas para educandos com baixa visão;
b) provas em braile para educandos cegos;
c) provas em libras para educandos surdos;
d) auxílio ledor e transcritor para educandos com dislexia, discalculia e outros transtornos de aprendizagem, conforme a sua necessidade devidamente comprovada.
e) estratégias de aprendizagem que devem abranger todos os educandos do Sistema Municipal de Ensino, incluindo aqueles com matrículas ativas, considerando ainda, a possibilidade de adaptações no tempo de realização de prova, a utilização de recursos visuais e táteis, e a oferta de apoio individualizado, com o acompanhamento por um profissional especializado.
f) Sistema de Avaliação da Educação Básica que alcance todas as fases, segmentos, anos e todas as áreas do conhecimento da Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2025.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:E735377E