ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO MARIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO MARIA
LEI ORDINÁRIA Nº 897, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

Lei Ordinária nº 897, de 14 de outubro de 2026.

 

Dispõe sobre a instituição do Projeto DORCAS, destinado à promoção da convivência social, do envelhecimento ativo, da valorização das habilidades comunitárias e da inclusão social, especialmente voltado às pessoas idosas, no âmbito do Município de Rio Maria, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Rio Maria, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, e ela SANCIONA a seguinte lei:

Capítulo I - Das Disposições Preliminares

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Maria, Estado do Pará, o Projeto DORCAS, destinado à promoção da convivência social, do envelhecimento ativo, da valorização das habilidades comunitárias, da inclusão social e da realização de atividades educativas, produtivas, culturais e terapêuticas, com especial atenção às pessoas idosas.

Art. 2º. O Projeto DORCAS rege-se pelos seguintes princípios:

I- a dignidade da pessoa humana, como fundamento da ordem social e vetor de todas as políticas públicas municipais;

II- a solidariedade intergeracional e comunitária, como expressão do dever de cooperação entre os membros da sociedade;

III- a participação comunitária, garantindo o envolvimento da população na concepção, execução e avaliação das ações;

IV- a intersetorialidade, articulando as políticas de assistência social, saúde, educação, cultura e demais áreas afins;

V- o respeito à autonomia, à independência e à autodeterminação das pessoas idosas e dos demais participantes;

VI- a universalidade do acesso, sem discriminação de qualquer natureza.

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se as seguintes definições operacionais:

I- atividades comunitárias: ações de convivência, integração, troca de saberes, produção coletiva e fortalecimento de vínculos sociais realizadas em espaços públicos ou comunitários;

II- envelhecimento ativo: processo de otimização das oportunidades de saúde, participação e segurança, com vistas à melhoria da qualidade de vida à medida que as pessoas envelhecem, conforme diretrizes da Organização Mundial da Saúde e do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003);

III- pessoas idosas: aquelas com idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 10.741, de 2003.

Capítulo II - Dos Objetivos

Art. 4º. São objetivos do Projeto DORCAS:

I- combater a depressão entre os participantes, por meio de atividades que promovam o bem-estar emocional e a ressignificação do cotidiano;

II- reduzir a solidão e o sentimento de abandono, estimulando a formação de redes de apoio e pertencimento;

III- combater o isolamento social, favorecendo a inserção dos participantes em espaços coletivos de convivência;

IV- promover a qualidade de vida, mediante a oferta de práticas que integrem saúde física, mental e social;

V- estimular a convivência comunitária, criando oportunidades regulares de encontro e interação entre os munícipes;

VI- fortalecer os vínculos familiares e sociais, incentivando a participação conjunta de diferentes gerações e grupos;

VII- incentivar o envelhecimento ativo, valorizando a autonomia, a produtividade e a participação social das pessoas idosas;

VIII- promover a integração entre gerações, por meio de atividades que aproximem crianças, jovens, adultos e idosos em ações colaborativas;

IX- estimular a troca de conhecimentos, aproveitando a experiência de vida dos mais velhos e a criatividade dos mais jovens;

X- preservar os saberes tradicionais, como receitas culinárias, artesanato, cantigas, histórias orais e demais manifestações culturais;

XI- incentivar atividades produtivas, que gerem senso de utilidade e possam, eventualmente, complementar a renda familiar;

XII- promover a inclusão social, assegurando a participação de pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social;

XIII- valorizar as habilidades culturais e manuais, reconhecendo o talento e a criatividade dos participantes;

XIV- estimular a autonomia e a autoestima, por meio do reconhecimento público das contribuições individuais e coletivas;

XV- proporcionar atividades terapêuticas de caráter ocupacional, que contribuam para a manutenção das funções cognitivas e motoras, a redução do estresse e a melhoria do humor.

Capítulo III - Das Atividades e do Público Prioritário

Art. 5º. Poderão ser desenvolvidas no âmbito do Projeto DORCAS, a título exemplificativo, as seguintes atividades:

I- oficinas culinárias e ensino de receitas tradicionais, valorizando a cultura alimentar local e estimulando a autonomia na preparação de alimentos;

II- artesanato, incluindo crochê, bordado, costura, pintura, trabalhos manuais e reciclagem artesanal, como formas de expressão criativa e geração de renda complementar;

III- produção de objetos decorativos e utilitários, a partir de materiais reciclados ou de baixo custo;

IV- oficinas educativas sobre temas como saúde, nutrição, direitos dos idosos, cidadania, uso de tecnologias digitais e prevenção de acidentes domésticos;

V- oficinas culturais, como rodas de canto, contação de histórias, danças circulares, teatro comunitário e expressão corporal;

VI- rodas de conversa, para debate de temas de interesse coletivo, partilha de experiências e fortalecimento da escuta ativa;

VII- encontros comunitários, com periodicidade definida, para confraternização, lazer e integração entre os participantes;

VIII- atividades de integração intergeracional, promovendo o diálogo e a colaboração entre idosos e jovens;

IX- palestras educativas, ministradas por profissionais voluntários ou convidados, sobre assuntos relevantes para a qualidade de vida;

X- ações voltadas ao fortalecimento dos vínculos comunitários, como mutirões de limpeza, plantio de hortas comunitárias, feiras de troca e eventos festivos.

Art. 6º. O público prioritário do Projeto DORCAS são as pessoas idosas, conforme definição do art. 3º, inciso III, desta Lei, sem prejuízo da participação de outros grupos etários em atividades que promovam a integração intergeracional e a convivência comunitária.

Capítulo IV - Da Utilização da Estrutura e da Cooperação Institucional

Art. 7º. As atividades do Projeto DORCAS poderão ser realizadas nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município, nos centros comunitários já existentes, nas escolas municipais quando disponíveis e não houver prejuízo às atividades regulares de ensino, nos espaços públicos como praças, parques e logradouros, nos centros culturais e nas associações comunitárias. A utilização desses equipamentos dar-se-á de forma compartilhada e preferencial, observada a programação das respectivas unidades, sem que haja necessidade de construção, reforma ou ampliação de qualquer imóvel público para essa finalidade.

Art. 8º. Para a consecução dos objetivos do Projeto DORCAS, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias, termos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres com instituições religiosas, organizações da sociedade civil, associações, entidades filantrópicas, clubes de serviço e demais instituições comunitárias, desde que observada a legislação vigente.

Art. 9º. A execução do Projeto DORCAS dar-se-á com utilização preferencial da estrutura administrativa já existente no Município, incluindo servidores públicos municipais no exercício regular de suas atribuições legais, sem que isso implique criação de novos cargos, funções ou gratificações, nem contratação obrigatória de pessoal para os fins desta Lei. Os servidores que vierem a atuar nas atividades do Projeto o farão como parte das atribuições de seus respectivos cargos, sem acréscimo remuneratório ou regime especial de trabalho.

Art. 10. A execução das ações previstas nesta Lei ocorrerá conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública, respeitada a disponibilidade administrativa, orçamentária e financeira do Município.

Parágrafo único. Fica vedada a obrigatoriedade de abertura de créditos adicionais, a aquisição obrigatória de imóveis ou a construção de prédios como decorrência direta desta Lei. O Poder Executivo poderá planejar e implementar as atividades de forma gradual e progressiva, sempre de acordo com a capacidade operacional e financeira do Município.

Capítulo V - Da Participação Voluntária e da Regulamentação

Art. 11. Fica autorizada a participação voluntária de membros da comunidade nas atividades do Projeto DORCAS, sem que isso gere vínculo empregatício, obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou qualquer contraprestação pecuniária por parte do Poder Público.

Parágrafo único. Os voluntários atuarão sob a coordenação do órgão municipal responsável e poderão contribuir com a organização de atividades, transmissão de saberes e apoio logístico, conforme termo de adesão e responsabilidade firmado com a Administração.

Art. 12. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber, editando os atos normativos necessários à sua fiel execução, desde que respeitadas as disposições relativas à vedação de aumento de despesa e à utilização da estrutura já existente.

Capítulo VI - Das Disposições Finais

Art. 13. Fica autorizada a celebração de parcerias, convênios, termos de cooperação, patrocínios ou outros instrumentos congêneres com pessoas jurídicas de direito privado, bem como o recebimento de recursos, bens, materiais ou serviços destinados ao custeio, à manutenção, ao aprimoramento e à execução das ações vinculadas ao Projeto, observada a legislação aplicável.

Parágrafo único. As parcerias e os aportes de que trata o caput não poderão implicar ingerência, interferência ou influência da entidade privada na gestão administrativa, técnica ou institucional do Projeto, nem conferir qualquer poder de direção, decisão ou controle sobre suas atividades.

Art. 14. A execução desta Lei observará a disponibilidade administrativa, orçamentária e financeira do Município, utilizando-se prioritariamente da estrutura pública já existente, vedada a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado decorrentes desta Lei.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO MARIA, Estado do Pará, aos 14 de outubro de dois mil e vinte e seis.

 

MÁRCIA FERREIRA LOPES

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Moandra Kethly Santos de Oliveira
Código Identificador:E74ABA84