ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Gabinete
GABINETE
PORTARIA Nº 624/2026 – GPM – DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Organiza a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização, denominada Equipe Técnica Municipal de Alfabetização, no âmbito da Diretoria de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, e designa seus integrantes.
O PREFEITO DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, WAGNE COSTA MACHADO, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 66, XII, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o art. 11 do Decreto nº 35/2026-GAB/PMEC, que institui a Política Municipal de Alfabetização e atribui a sua execução técnica à Equipe Técnica Municipal de Alfabetização, vinculada à Diretoria de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, a ser organizada por portaria do Chefe do Poder Executivo;
CONSIDERANDO o Decreto nº 36/2026-GAB/PMEC, que institui o Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização – CEMA;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para a elaboração e a implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização, alinhada à Política de Alfabetização do Território Estadual do Pará e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a indicação dos integrantes da Equipe Técnica pela Secretaria Municipal de Educação;
RESOLVE:
CAPÍTULO I — DA INSTITUIÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 1º Fica organizada, na administração central da Secretaria Municipal de Educação, no âmbito da Diretoria de Ensino, a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização, denominada Equipe Técnica Municipal de Alfabetização, destinada a ampliar a capacidade institucional da Secretaria para a elaboração, a execução e o monitoramento das ações da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. A Equipe Técnica não constitui órgão ou unidade administrativa autônoma, e sua organização não implica criação de cargos ou de funções gratificadas, alteração de vencimentos ou acréscimo de despesa de pessoal, operando-se por lotação e atribuição de função no âmbito do quadro existente.
Art. 2º Compete à Equipe Técnica:
I — elaborar e submeter ao CEMA o Plano de Trabalho Anual da alfabetização, o Plano Municipal de Comunicação, o plano de monitoramento e avaliação e o plano anual de formação continuada;
II — planejar, executar e certificar as ações de formação continuada de gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores da pré-escola e dos anos iniciais, inclusive módulos específicos para as escolas do campo e demais modalidades;
III — manter registro digital, individualizado e nominal dos participantes e dos concluintes de cada ação formativa, com unidade escolar, função, carga horária, temáticas, formato e frequência;
IV — apurar e consolidar, a cada ano, os percentuais de participação de cada público-alvo nas formações continuadas;
V — organizar as avaliações diagnósticas e processuais, com, no mínimo, duas aplicações por ano letivo, consolidar seus resultados e promover sua apropriação pedagógica pelas unidades escolares;
VI — acompanhar, escola por escola, a distribuição dos materiais didáticos complementares e a instalação e o uso periódico dos Cantinhos da Leitura;
VII — prestar apoio técnico intensivo às unidades escolares e turmas prioritárias definidas pelo CEMA;
VIII — conduzir o processo de seleção do Selo Eldorado Alfabetiza;
IX — exercer a secretaria executiva do CEMA, por meio de sua Coordenação;
X — produzir os relatórios técnicos e a memória documental da Política, inclusive para fins de comprovação junto aos órgãos federais e estaduais e aos órgãos de controle.
CAPÍTULO II — DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DO REGIME DE TRABALHO
Art. 3º A Equipe Técnica organiza-se nas seguintes frentes de trabalho, com as atribuições gerais abaixo, na forma do organograma constante do Anexo I:
I — Coordenação: planejamento e coordenação geral, interlocução com a Diretoria de Ensino, secretaria executiva do CEMA e guarda da memória documental;
II — Frente de Formação Continuada: plano anual de formação, execução das ações formativas, registro nominal e certificação;
III — Frente de Monitoramento, Avaliação e Uso de Evidências: avaliações diagnósticas e processuais, consolidação de indicadores e apoio ao planejamento orientado por dados;
IV — Frente de Materiais Didáticos e Promoção da Leitura: distribuição de materiais complementares, Cantinhos da Leitura e projetos de leitura literária;
V — Frente de Educação Infantil e Transição: ações de oralidade, leitura e escrita na pré-escola e transição para o ensino fundamental;
VI — Frente de Educação do Campo e demais modalidades: adequação das formações e dos materiais às especificidades das escolas do campo e das demais modalidades.
Art. 4º A Equipe Técnica é integrada por 6 (seis) servidores do quadro da Secretaria Municipal de Educação, designados no Anexo II, sem criação de cargos.
Art. 5º Os integrantes da Equipe Técnica cumprirão a jornada de trabalho de seus cargos de origem, devendo dedicar às atividades da Política Municipal de Alfabetização a carga horária semanal mínima registrada no Relatório Técnico de que trata o art. 7º.
Parágrafo único. A designação para a Equipe Técnica não altera a jornada de trabalho do servidor nem gera vantagem pecuniária, observada a Lei Municipal nº 240, de 2009.
Art. 6º Ficam designados os integrantes da Equipe Técnica Municipal de Alfabetização, na forma do Anexo II desta Portaria, com indicação da respectiva frente de atuação.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação expedirá Relatório Técnico da Equipe Técnica, assinado pelo titular da Pasta e atualizado a cada semestre, contendo a descrição da estrutura, com composição, atribuições gerais e organograma, o número total de cargos e servidores, o regime de trabalho e, para cada integrante, o cargo de origem, o vínculo, a jornada e a carga horária semanal dedicada às atividades da alfabetização.
Parágrafo único. O primeiro Relatório Técnico será expedido no prazo de até cinco dias da publicação desta Portaria.
Art. 8º A substituição de integrante da Equipe Técnica, em caso de vacância, afastamento, impedimento ou desligamento, será formalizada por portaria que altere o Anexo II desta Portaria, mediante indicação da Secretaria Municipal de Educação, dispensada a republicação integral deste ato.
Art. 9º As ações desenvolvidas pela Equipe Técnica serão acompanhadas dos respectivos registros comprobatórios, tais como atas, listas de presença, relatórios, registros fotográficos e eletrônicos, materiais formativos e documentos orientadores, mantidos pela Secretaria Municipal de Educação para fins de acompanhamento, monitoramento, avaliação e comprovação da implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. Os registros de que trata o caput observarão as normas de proteção de dados pessoais e de preservação dos direitos das crianças e dos estudantes, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E DÊ-SE CIÊNCIA.
Eldorado do Carajás – PA, 28 de outubro de 2026.
WAGNE COSTA MACHADO
Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás/PA
ANEXO I — ORGANOGRAMA DA EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
|
Nível |
Unidade |
Vinculação |
Atribuição central |
|
1 |
Secretaria Municipal de Educação |
Gabinete do Prefeito |
Direção política da Política Municipal de Alfabetização |
|
2 |
Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização – CEMA |
SEMED (presidência) |
Gestão, governança, deliberação de diretrizes e acompanhamento de metas |
|
3 |
Diretoria de Ensino |
SEMED |
Supervisão técnica da execução |
|
4 |
Equipe Técnica de Alfabetização – Coordenação |
Diretoria de Ensino |
Execução, monitoramento, secretaria executiva do CEMA e memória documental |
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5 |
Frentes II a VI (art. 3º desta Portaria) |
Coordenação da Equipe Técnica |
Formação, avaliação, materiais e leitura, educação infantil e modalidades |
|
6 |
Unidades escolares |
Equipe Técnica (apoio técnico) |
Implementação pedagógica e registro de evidências |
ANEXO II — INTEGRANTES DA EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
|
Nome completo |
Frente |
|
Inapoam Meneses Ferreira |
Coordenação |
|
Elis Regina Oliveira Costa |
Frente de Formação Continuada |
|
Camilla Cynthia Pires Nogueira |
Frente de Monitoramento, Avaliação e Uso de Evidências |
|
Lindalva Pereira Barbosa |
Frente de Materiais Didáticos e Promoção da Leitura |
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Rozelangela Cabral de Souza |
Frente de Educação Infantil e Transição |
|
Edna Barbosa de Araújo |
Frente de Educação do Campo e demais modalidades |
Total: 6 (seis) servidores, sem criação de cargos ou funções gratificadas.
Publicado por:
Luana Herculano Ribeiro
Código Identificador:E771A970