ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.148/2018

LEI Nº 5.148/2018

 

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: JOÃO BATISTA LOPES DE OLIVEIRA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor do requerente: JOÃO BATISTA LOPES DE OLIVEIRA, portador da Cédula de Identidade RG nº 3961649 PC/PA, e inscrito no CPF/MF nº 143.801.612-34, nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009 e Art. 5 da Lei 4.777/2010, que estipula os valores a serem cobrados na Legitimação de Posse de forma onerosa (até 1000 m² o valor de 5,00 reais (cinco reais)), totalizando no caso deste imóvel o valor de 1.881,55 (Hum mil oitocentos e oitenta e um reais vírgula cinquenta e cinco centavos).

Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem como característica; localizado na Avenida Laila Bechara, nº 661, Bairro Planalto, limitando-se pela frente ao Sul com a Avenida Laila Bechara, medindo 12,10 metros; pela lateral direita ao Leste com a Travessa Laura Lins, medindo 30,80 metros; pela lateral esquerda ao Oeste com terreno edificado de Luís Demétrio Campos de Souza, medindo 31,40 metros e pelos fundos ao Norte com terreno edificado de Solibia Natalia Carreteiro de Araújo, medindo 12,10 metros, perfazendo uma área total de 376,31m² (Trezentos e setenta e seis metros vírgula trinta e um centímetros quadrados).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 19 de junho de 2018.

 

FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

MANOEL DANTAS VIEIRA

1º Secretário em exercício

 

JORGE LUIS DE ANDRADE TAVARES

2º Secretário em exercício


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:E7B3BF14