ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 761/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

Institui o Projeto Brinquedo da Gente no âmbito do Município de Abaetetuba/PA e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o “Projeto Brinquedo da Gente”, que tem como objetivo a garantia do acesso à cultura e ao lazer, às crianças matriculadas nas 07 (sete) creches municipais de Abaetetuba/PA, e o fomento à economia dos artesãos locais, no âmbito da 21ª Edição do MiritiFest.

 

Art. 2º. O Projeto Brinquedo da Gente concederá um auxílio financeiro de R$ 80,00 (oitenta reais) a cada uma das crianças regularmente matriculadas nas creches municipais, valor que será destinado exclusivamente à aquisição de brinquedos de miriti à livre escolha, durante a 21ª Edição do MiritiFest.

 

Parágrafo Único. O valor de que trata o caput deste artigo será destinado ao pai ou responsável pela criança, conforme relação cadastral mantida e informada pela Secretaria Municipal de Educação – SEMEC.

 

Art. 3º. O Auxílio Financeiro de que trata esta lei será repassado aos pais e/ou responsáveis pelas crianças, por meio de “QR Code” o qual será válido somente para utilização junto aos artesãos locais, durante o período da 21ª Edição do MiritiFest.

 

Parágrafo Único. Aos artesãos que atuarão no MiritiFest, será concedido o respectivo equipamento/aplicativo destinado à leitura do “QR Code”, ao recebimento do crédito, à consulta do saldo existente nos cartões, e à todas as operações que envolvam a a execução do Projeto Brinquedo da Gente.

 

Art. 4º. O “QR Code” previsto no artigo anterior será entregue até dia 08 de maio do corrente ano na sede de cada creche em que o aluno estiver matriculado.

 

Art. 5º. A instituição responsável pelo pela emissão dos “QR Codes” e pelos equipamentosos/aplicativos necessárias à sua utilização deverá elaborar relatório, fornecer e manter base de dados necessária ao acompanhamento, controle, avaliação e fiscalização da execução do benefício.

Art. 6º. O recebimento do auxílio financeiro previsto nesta Lei é limitado a somente um dos pais/responsáveis pela criança.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Políticas Culturais, oriundas de recursos próprios, ficando ainda o Município de Abaetetuba autorizado a adequar o orçamento vigente, através da anulação e indicação de rubricas orçamentárias específicas, para atendimento dos fins aqui previstos.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA EM 29 DE ABRIL DE 2025.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba 


Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:E7E4ED1D