ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
SANÇÃO DA LEI Nº 492, DE 09 DE MAIO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à UFOPA, com encargos e cláusula de reversão, um imóvel urbano para implantação de campus universitário no Município de Rurópolis.
Art. 2º O imóvel está localizado na Rua Universitária, bairro Albani, Lote 01 da Quadra 78, com área total de 22.565,49m², conforme matrícula nº 4825 do Cartório de Registro de Imóveis de Rurópolis.
Art. 3º A UFOPA deverá:
I – usar o imóvel exclusivamente para fins universitários;
II – iniciar as obras em até 24 meses após a escritura;
III – não transferir ou mudar o uso do imóvel sem autorização da Câmara.
Art. 4º O descumprimento das condições implicará na reversão automática do imóvel ao Município, sem direito a indenização.
Art. 5º A doação será formalizada por escritura pública, com registro das condições legais.
Art. 6º As despesas com escritura e registro serão de responsabilidade da UFOPA.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis, 13 de maio de 2025.
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:E7F7CBFB